Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 527-42 ocorre quando o condutor utiliza o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa mediante derrapagem, frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. É uma infração prevista no artigo 175 do Código de Trânsito…
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A infração 527-41 ocorre quando o condutor utiliza o veículo, em via pública, para demonstrar ou exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca. Essa conduta está prevista no artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro e é detalhada pelo…
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A infração 526-63 ocorre quando o condutor participa, na via pública, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. De forma simples, é o caso…
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A infração 526-62 ocorre quando o condutor participa, na via pública, de um evento organizado envolvendo veículos, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Em termos simples, é participar dirigindo de uma carreata, desfile,…
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A infração de código de enquadramento 526-61 está prevista no artigo 220 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito…
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A infração de código de enquadramento 525-83 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica promove, em via pública, exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo sem autorização da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.…
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A infração de código 525-82 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica promove, organiza ou impulsiona evento envolvendo veículo em via pública sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Segundo o MBFT, esse…
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A infração 525-81 ocorre quando alguém promove, organiza, divulga ou viabiliza competição de veículos em via pública sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Trata-se de uma infração gravíssima, prevista no art. 174 do…
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A infração de código 524-00 ocorre quando dois ou mais condutores passam a disputar corrida em via pública, ainda que a decisão seja repentina e sem organização prévia. Segundo o MBFT, a conduta tem base no artigo 173…
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A infração 523-12 ocorre quando o condutor abandona na via pública objetos ou substâncias. Em termos simples, é a conduta de deixar, largar, depositar ou abandonar algum material em local destinado ao trânsito, como pista, acostamento, calçada, canteiro…
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A infração de código 522-32 ocorre quando o condutor usa o veículo para arremessar água ou detritos sobre outros veículos. É uma conduta prevista no artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro e tratada pelo Manual Brasileiro de…
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A infração 522-31 ocorre quando o condutor usa o veículo para arremessar água ou detritos sobre pedestres. É uma conduta prevista no artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro e detalhada pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito,…
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A infração 521-52 ocorre quando o condutor dirige ameaçando os demais veículos. É uma conduta agressiva, perigosa e intencional, em que o motorista usa o próprio veículo como instrumento de intimidação contra outro usuário da via. De acordo…
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A infração 521-51 ocorre quando o condutor dirige de maneira ameaçadora contra pedestres que estejam atravessando a via pública. Em termos simples, é usar o veículo de forma intimidadora, agressiva ou perigosa contra pessoas que estão realizando a…
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A infração de código de enquadramento 520-70 ocorre quando o condutor dirige sem atenção ou sem adotar os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito. Trata-se de uma infração prevista no artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro e…
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A infração de código de enquadramento 519-30 ocorre quando uma criança é transportada em veículo automotor sem o cumprimento das normas especiais de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro e regulamentadas pelo Contran. Na prática, envolve situações…
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A infração de código 518-52 ocorre quando o passageiro do veículo deixa de usar o cinto de segurança, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. A regra está no artigo 167 do CTB, que considera infração grave deixar…
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A infração 518-51 ocorre quando o condutor deixa de usar o cinto de segurança em veículo no qual esse equipamento é obrigatório. Também pode ocorrer quando o condutor utiliza o cinto de forma incorreta, fora das condições previstas…
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A infração de código 517-70 ocorre quando o proprietário confia ou entrega a direção do veículo a uma pessoa que, mesmo sendo habilitada, não está em condições físicas ou psíquicas de dirigir com segurança. Essa infração está prevista…
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A infração 523-11 ocorre quando alguém atira do veículo objetos ou substâncias na via pública. Em termos simples, é o ato de jogar algo para fora do veículo durante a circulação, seja pela janela, pela porta, pela carroceria,…
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A infração 765-00 está relacionada ao exame toxicológico obrigatório para condutores habilitados nas categorias C, D ou E. De forma objetiva, ela ocorre quando o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo não comprova a realização do exame…
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A infração de código 764-10 ocorre quando o condutor habilitado nas categorias C, D ou E conduz veículo dessas categorias sem ter realizado o exame toxicológico obrigatório, após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido. Trata-se de uma…
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A infração 757-90 ocorre quando o condutor se recusa a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita verificar se ele está sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.…
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A infração 516-92 identifica a conduta de dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência, diversa do álcool. O enquadramento decorre do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prevê multa de R$ 2.934,70 e…
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A infração 516-91 ocorre quando o condutor dirige veículo sob a influência de álcool. Trata-se de uma das infrações mais conhecidas e mais severas do Código de Trânsito Brasileiro, pois envolve risco direto à vida, à segurança viária…
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A infração de código de enquadramento 778-12 ocorre quando o proprietário do veículo permite que outra pessoa tome posse e conduza o veículo sem possuir os cursos específicos obrigatórios exigidos para aquela atividade ou tipo de condução. Essa…
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A infração de código 778-11 ocorre quando o proprietário ou responsável permite que uma pessoa tome posse e conduza um veículo para o qual é obrigatório curso especializado, mas esse condutor não possui o curso exigido, está com…
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A infração de código 515-04 ocorre quando o proprietário permite que uma pessoa tome posse ou conduza um veículo sem as adaptações exigidas na concessão ou renovação da habilitação daquele condutor. Em termos simples, se o condutor só…
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A infração 515-03 ocorre quando o proprietário permite que uma pessoa tome posse do veículo e passe a conduzi-lo sem usar aparelho de prótese física exigido como condição para dirigir. De acordo com o MBFT, o enquadramento está…
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A infração de código 515-02 ocorre quando o proprietário permite que uma pessoa tome posse e passe a conduzir veículo automotor sem usar aparelho auxiliar de audição, quando essa condição estiver registrada como obrigatória em sua habilitação. Segundo…