Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 515-01 ocorre quando o proprietário do veículo permite que uma pessoa tome posse e passe a conduzir o veículo na via sem usar lentes corretoras de visão, embora essa exigência conste em seu documento de habilitação.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 514-20 ocorre quando o proprietário permite que uma pessoa com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. Segundo o Manual…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 513-42 ocorre quando o proprietário permite que uma pessoa com Permissão para Dirigir, a PPD, tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na via, mesmo tendo categoria diferente da exigida para aquele tipo de veículo.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 513-41 ocorre quando o proprietário permite que uma pessoa com Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da exigida para o veículo tome posse e passe a conduzi-lo na via pública. Em termos simples, é o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 512-62 ocorre quando o proprietário permite que uma pessoa com CNH, PPD ou ACC suspensa tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na via pública. Em termos simples, é deixar alguém dirigir seu veículo sabendo,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 512-61 ocorre quando o proprietário do veículo permite que uma pessoa com CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada tome posse do veículo e passe a conduzi-lo em via…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 510-03 ocorre quando alguém entrega a direção de um veículo a uma pessoa que, por condição registrada em sua habilitação, deveria usar aparelho auxiliar de prótese física para dirigir, mas passa a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 511-80 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que não possui Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. É uma infração gravíssima, prevista no…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 777-32 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que, embora possa possuir habilitação, não possui o curso específico obrigatório exigido para aquela condução. Trata-se de uma infração gravíssima, prevista no art.…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 777-31 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que não possui o curso especializado obrigatório exigido para aquela atividade de transporte, ou que está com a validade desse curso…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 510-04 ocorre quando o proprietário, responsável ou possuidor de um veículo entrega sua direção a uma pessoa que deveria conduzir somente veículo adaptado, mas que está dirigindo um veículo sem as adaptações obrigatórias impostas no momento…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 510-02 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que, por exigência registrada em sua habilitação, deve usar aparelho auxiliar de audição, mas está conduzindo sem esse equipamento. De acordo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 510-01 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que possui exigência de uso de lentes corretoras de visão na habilitação, mas que está conduzindo sem utilizar essas lentes. Trata-se de infração…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 509-60 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que está com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias. Ou seja, não se trata apenas do condutor dirigir…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 508-82 ocorre quando o proprietário ou responsável entrega a direção de um veículo a uma pessoa que possui Permissão para Dirigir, a chamada PPD, mas em categoria diferente da exigida para aquele veículo. Em termos simples,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 508-81 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que possui Carteira Nacional de Habilitação, mas em categoria diferente da exigida para aquele tipo de veículo. Em outras…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 507-02 ocorre quando alguém entrega a direção de um veículo a uma pessoa que está com o direito de dirigir suspenso. Em outras palavras, o problema não está apenas no condutor que dirige mesmo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 507-01 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que está com a CNH, PPD ou ACC cassada. É uma conduta gravíssima, prevista no art. 163 combinado com o art. 162, II,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 506-10 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que não possui CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Segundo o MBFT, essa conduta é gravíssima, tem amparo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 502-92 ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo veículo mesmo estando com a Carteira Nacional de Habilitação, a Permissão para Dirigir ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor com o direito de dirigir suspenso. Em termos práticos,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 774-92 ocorre quando o condutor dirige veículo para o qual a legislação exige curso específico obrigatório e ele não possui esse curso regularizado. É uma infração gravíssima, prevista no art. 162, VII, do Código de Trânsito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 774-91 ocorre quando o condutor dirige veículo que exige curso especializado obrigatório sem possuir esse curso válido. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, essa infração está ligada ao artigo 162, inciso VII,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 505-34 ocorre quando o condutor dirige um veículo sem as adaptações obrigatórias impostas no momento da concessão ou renovação da sua licença para conduzir. Em outras palavras, ela acontece quando a pessoa tem uma restrição registrada…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 505-33 ocorre quando o condutor dirige um veículo sem utilizar o aparelho auxiliar de prótese física que foi imposto como condição para a concessão ou renovação da sua habilitação. Em outras palavras, se a pessoa possui…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 505-32 ocorre quando o condutor dirige veículo sem utilizar o aparelho auxiliar de audição, mesmo tendo essa obrigação registrada em sua habilitação. Em outras palavras, se a CNH indica que o motorista precisa usar prótese auditiva…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 505-31 ocorre quando o condutor dirige veículo sem utilizar lentes corretoras de visão, mesmo tendo essa exigência registrada em sua Carteira Nacional de Habilitação. Em termos simples, é o caso do motorista…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 503-72 ocorre quando o condutor ainda está com Permissão para Dirigir, a chamada PPD, e conduz um veículo que exige categoria diferente daquela para a qual está autorizado. Segundo o MBFT, esse enquadramento está…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 503-71 ocorre quando o condutor dirige um veículo para o qual sua CNH não possui categoria adequada. Pelo MBFT, a conduta é vinculada ao art. 162, III, do CTB, tem natureza gravíssima, multa multiplicada por dois,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, prevista no art. 162, V, do CTB. O enquadramento 504-50 prevê multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Ter o documento…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 502-91 ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada. Segundo o MBFT, o enquadramento está ligado ao art. 162, inciso…