O advogado especializado em superendividamento é o profissional capacitado para atuar na defesa de consumidores que perderam o controle financeiro e não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o básico para viver com dignidade. Esse tipo de advogado atua com base na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para introduzir mecanismos específicos de prevenção e tratamento do superendividamento. Ele é essencial para mediar negociações, elaborar planos de pagamento e representar judicialmente o consumidor que deseja reorganizar sua vida financeira.
Neste artigo completo, explicamos de forma didática e acessível como funciona a atuação de um advogado nessa área, em que situações ele pode ser procurado, como é o processo de renegociação judicial das dívidas, o que muda com a nova legislação e quais são os direitos do consumidor. Também apresentamos orientações práticas para quem deseja contratar esse profissional ou buscar apoio gratuito. Ao final, uma seção de perguntas e respostas esclarece dúvidas frequentes e uma conclusão resume os principais pontos abordados.
O que é superendividamento
Superendividamento é a condição em que uma pessoa física, mesmo querendo pagar suas dívidas, não consegue fazê-lo sem comprometer o mínimo existencial necessário para viver com dignidade. Esse mínimo inclui despesas básicas como moradia, alimentação, transporte, saúde, educação e outros itens essenciais. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, criou regras específicas para lidar com essa situação, permitindo ao consumidor renegociar suas dívidas de forma organizada, transparente e justa.
A nova legislação parte do princípio de que o superendividamento não deve ser tratado apenas como uma falha pessoal, mas como uma questão social e jurídica que exige proteção e solução coletiva. O papel do advogado é fundamental nesse processo, especialmente quando o consumidor está diante de contratos complexos, cobranças abusivas ou múltiplos credores.
Quando procurar um advogado especializado em superendividamento
O advogado pode ser procurado assim que o consumidor perceber que está acumulando dívidas e não consegue mais manter o pagamento de todas elas sem sacrificar despesas essenciais. Alguns sinais indicam a necessidade de buscar orientação jurídica:
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Comprometimento elevado da renda mensal com empréstimos e parcelamentos
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Uso frequente de cheque especial ou rotativo do cartão de crédito
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Atrasos em contas básicas, como aluguel, luz, água e telefone
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Dificuldade em negociar diretamente com os credores
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Recebimento de cobranças abusivas ou ameaças
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Inúmeros contratos de empréstimo pessoal ou consignado
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Sensação de sufocamento financeiro, mesmo com vontade de pagar
O advogado não deve ser buscado apenas como última alternativa, mas também como um aliado na prevenção de problemas mais graves.
O que faz um advogado especializado em superendividamento
O advogado especializado em superendividamento atua em diversas frentes para proteger o consumidor e buscar soluções justas para suas dívidas. Entre suas principais funções estão:
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Analisar a situação financeira completa do cliente, incluindo renda, despesas e contratos existentes
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Verificar a legalidade dos contratos de crédito, especialmente quanto a juros abusivos, cláusulas ilegais ou falta de transparência
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Tentar renegociar extrajudicialmente com os credores, propondo acordos sustentáveis
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Propor, quando necessário, ação judicial de repactuação das dívidas com base na Lei do Superendividamento
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Defender o consumidor contra práticas abusivas, como cobranças constrangedoras, assédio bancário e publicidade enganosa
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Representar o consumidor em audiências, conciliações e processos judiciais
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Acompanhar a execução do plano de pagamento homologado em juízo
O advogado atua como mediador e representante técnico, garantindo que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as soluções sejam compatíveis com sua realidade financeira.
Como funciona a ação judicial de superendividamento
Quando as tentativas de negociação direta com os credores falham, o advogado pode propor uma ação judicial de repactuação das dívidas com base nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. O procedimento segue as etapas abaixo:
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Petição inicial: o advogado apresenta à Vara Cível um plano de pagamento que respeita o mínimo existencial do consumidor, anexando documentos como comprovante de renda, relação de dívidas e contratos assinados.
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Convocação dos credores: o juiz convoca todos os credores para uma audiência de conciliação coletiva, na qual se buscará um acordo global para reorganizar as dívidas.
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Audiência de conciliação: conduzida pelo juiz ou conciliador, a audiência permite que o consumidor, com apoio do advogado, apresente sua proposta e dialogue com os credores. A ideia é encontrar uma solução que seja benéfica para todas as partes.
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Homologação do plano: se houver acordo, o juiz homologa o plano de pagamento e ele passa a ter força de sentença judicial. Caso não haja consenso, o juiz poderá impor um plano compulsório, desde que respeite o mínimo existencial e os princípios da boa-fé.
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Execução e acompanhamento: o advogado acompanha a execução do plano, orienta o cliente durante o cumprimento das parcelas e pode intervir judicialmente se algum credor desrespeitar as condições homologadas.
Esse processo é semelhante à recuperação judicial aplicada às empresas, mas adaptado à realidade do consumidor pessoa física.
Quais dívidas podem ser incluídas
O advogado especializado pode ajudar o consumidor a selecionar corretamente quais dívidas são passíveis de renegociação na ação de superendividamento. A lei permite a inclusão de dívidas relacionadas ao consumo pessoal, familiar ou doméstico, como:
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Cartão de crédito
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Cheque especial
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Empréstimos pessoais
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Financiamentos sem garantia real
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Parcelamentos em lojas
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Boletos de consumo
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Crédito consignado
Por outro lado, as seguintes dívidas não podem ser incluídas:
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Pensão alimentícia
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Dívidas com garantia real (como financiamento de imóveis ou veículos com alienação fiduciária)
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Tributos (como IPTU, IPVA, IR)
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Multas administrativas ou judiciais
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Dívidas de natureza empresarial
O advogado deve orientar o cliente a apresentar todas as dívidas existentes, mesmo as que não são passíveis de inclusão, para que o juiz tenha uma visão completa da situação financeira.
O papel da boa-fé e do mínimo existencial
Dois princípios centrais guiam o processo de superendividamento: a boa-fé e a preservação do mínimo existencial.
Boa-fé significa que o consumidor não agiu com intenção de fraudar os credores, omitir informações ou simular incapacidade financeira. O advogado deve certificar-se de que seu cliente cumpre esse requisito, pois é condição para o deferimento da ação judicial.
Mínimo existencial é o valor mínimo necessário para cobrir as despesas básicas do consumidor. Não existe um valor fixo na legislação, pois ele varia conforme a realidade de cada pessoa. O advogado pode ajudar a demonstrar, com documentos e justificativas, quais são os gastos essenciais do cliente e quanto pode ser destinado ao pagamento das dívidas renegociadas.
O que muda com a lei do superendividamento
Antes da Lei nº 14.181/2021, não havia no Brasil um instrumento jurídico específico para tratar do superendividamento. A nova norma trouxe avanços significativos, e o advogado deve conhecer essas mudanças para orientar corretamente seus clientes. Entre os principais pontos, destacam-se:
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Direito à repactuação judicial de dívidas com todos os credores
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Obrigação de respeito ao mínimo existencial
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Possibilidade de suspensão de cobranças enquanto o processo está em curso
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Responsabilização dos fornecedores que ofertarem crédito de forma abusiva
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Obrigação de transparência e clareza nas informações sobre o crédito
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Maior proteção a pessoas vulneráveis, como idosos, analfabetos ou com baixa instrução
Com essas mudanças, o advogado passou a ter uma base legal sólida para defender consumidores superendividados de maneira mais eficaz.
Quando a defensoria pública pode atuar
Consumidores que não têm condições de pagar um advogado particular podem buscar atendimento gratuito junto à Defensoria Pública. Muitas defensorias estaduais já possuem núcleos especializados em superendividamento, com equipes multidisciplinares que incluem advogados, assistentes sociais e psicólogos.
O advogado particular, por outro lado, pode oferecer atendimento mais ágil e personalizado, com estratégias específicas para cada perfil de cliente, inclusive na fase extrajudicial de negociação.
Quanto custa contratar um advogado de superendividamento
O valor dos honorários de um advogado especializado pode variar conforme a complexidade do caso, a quantidade de dívidas, a necessidade de ações judiciais ou apenas negociações extrajudiciais e o tempo de acompanhamento necessário. Os honorários podem ser fixos, por etapa do processo, ou proporcionais ao valor negociado ou economizado.
É importante que o contrato de honorários seja transparente, contendo:
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Escopo de atuação do advogado
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Condições de pagamento
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Responsabilidades do cliente
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Previsão de custos adicionais, como taxas judiciais e perícias, se houver
O advogado deve sempre agir com ética, respeitando a tabela da OAB e evitando promessas ilusórias de “limpar o nome imediatamente” ou “zerar todas as dívidas”.
Dicas para escolher um bom advogado de superendividamento
Alguns critérios são importantes na hora de escolher um advogado confiável para atuar na área:
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Verifique se o profissional é registrado na OAB
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Busque referências de outros clientes ou indicações
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Avalie a experiência específica do advogado na área de Direito do Consumidor
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Prefira advogados que apresentem soluções realistas, e não promessas milagrosas
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Verifique se o escritório tem estrutura para acompanhar o caso do início ao fim
A relação entre advogado e cliente deve ser baseada em confiança, clareza e compromisso com os resultados.
Educação financeira como parte da atuação do advogado
Muitos advogados especializados em superendividamento também atuam na orientação financeira de seus clientes. Ao acompanhar o caso, eles explicam conceitos como:
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Juros compostos e rotativo de cartão de crédito
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Custo efetivo total de um empréstimo
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Risco de refinanciamentos sucessivos
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Controle orçamentário doméstico
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Importância de evitar compras impulsivas
Essa atuação preventiva e educativa é fundamental para que o cliente não volte a se endividar após a repactuação.
Perguntas e respostas
Preciso estar inadimplente para buscar ajuda de um advogado de superendividamento?
Não necessariamente. O ideal é procurar antes que a inadimplência se agrave. Quanto mais cedo o problema for enfrentado, melhores são as chances de negociação.
O advogado pode suspender minhas dívidas?
O advogado pode pedir ao juiz que suspenda temporariamente as cobranças, mas isso depende da análise do caso e da concessão judicial.
A contratação de um advogado garante a redução dos valores das dívidas?
Não existe garantia de redução, mas o advogado pode negociar melhores condições, como prazos maiores, parcelas menores e, em alguns casos, descontos.
É possível incluir todas as dívidas na ação judicial?
Não. A lei só permite a inclusão de dívidas de consumo, sem garantia real, e exclui pensão, impostos e dívidas empresariais.
O plano judicial vale para todos os credores?
Sim, desde que seja homologado pelo juiz. Ele terá efeito sobre todos os credores citados no processo.
O advogado também pode renegociar diretamente com os bancos?
Sim. Antes de entrar com a ação, o advogado pode tentar acordos extrajudiciais mais rápidos e menos custosos.
Conclusão
O advogado especializado em superendividamento tem papel essencial na proteção dos consumidores que perderam o controle de suas finanças e precisam reorganizar suas dívidas de forma justa e viável. Com base na Lei nº 14.181/2021, esse profissional é capaz de buscar soluções extrajudiciais ou judiciais que respeitem o mínimo existencial, evitem abusos por parte dos credores e permitam ao cliente recomeçar sem comprometer sua dignidade.
Mais do que um defensor técnico, o advogado de superendividamento é um aliado estratégico na construção de um novo caminho financeiro para quem se viu encurralado por dívidas, contratos complexos e cobranças incessantes. Procurar esse profissional com antecedência, munido de informações e com disposição para agir com boa-fé, é o primeiro passo para recuperar o controle da própria vida econômica.
