Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
O escalonamento de penalidades deve considerar a gravidade da conduta, o histórico funcional do empregado, a existência de reincidência, as consequências da falta e a possibilidade de correção do comportamento. A advertência é normalmente indicada para infrações leves…
Uma investigação interna de assédio deve ser conduzida por pessoas independentes, sem interesse no resultado, com procedimento previamente definido, proteção contra retaliações, preservação do sigilo, oportunidade de manifestação para os envolvidos e análise criteriosa das provas. A empresa…
Um canal de denúncias protege o denunciante e a empresa quando assegura confidencialidade, permite relatos anônimos, impede retaliações, realiza apurações imparciais e transforma informações recebidas em medidas concretas de prevenção e correção. Não basta contratar uma plataforma ou…
O treinamento contra assédio é obrigatório, no mínimo a cada doze meses, para as empresas que estão obrigadas a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, a CIPA. A capacitação deve alcançar empregados e empregadas…
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio deve incluir a prevenção ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho em suas atividades, treinamentos e ações de conscientização. Contudo, a responsabilidade de impedir,…
A empresa deve implementar o banco de horas por meio de instrumento compatível com o período de compensação escolhido, registrar corretamente todas as entradas e saídas, controlar créditos e débitos individualmente, permitir que o empregado acompanhe o saldo…
A empresa reduz os riscos jurídicos e os afastamentos relacionados ao burnout quando identifica e controla os fatores psicossociais presentes na organização do trabalho, corrige jornadas excessivas, estabelece metas realistas, combate o assédio, capacita lideranças, oferece canais seguros…
O compliance trabalhista é indispensável para empresas em crescimento porque o aumento de contratações, unidades, lideranças e processos torna mais difícil controlar o cumprimento das obrigações legais e mais provável o surgimento de passivos. Uma empresa que cresce…
A due diligence trabalhista na compra de uma empresa serve para identificar passivos relacionados a empregados, ex-empregados, prestadores de serviços, sindicatos, benefícios, saúde e segurança do trabalho antes da conclusão do negócio. A análise permite calcular riscos, ajustar…
A terceirização segura depende de fiscalização documental contínua por parte da empresa tomadora. Não basta escolher uma prestadora aparentemente organizada, assinar o contrato e verificar apenas a emissão das notas fiscais. A tomadora deve acompanhar, durante toda a…
Para contratar um prestador PJ sem criar vínculo de emprego, a empresa precisa garantir que a relação seja verdadeiramente empresarial, com autonomia na execução dos serviços, ausência de subordinação, liberdade organizacional, objeto contratual definido e distribuição real dos…
A contratação de uma pessoa jurídica para prestar serviços é lícita quando existe autonomia real, organização empresarial própria e ausência dos elementos que caracterizam a relação de emprego. O contrato deve refletir uma relação comercial verdadeira, na qual…
Uma política de home office juridicamente segura deve definir quem pode trabalhar remotamente, quais atividades serão executadas, como ocorrerá o controle da jornada, quem pagará equipamentos e despesas, quais regras de segurança da informação serão observadas e como…
O reembolso de despesas no trabalho remoto deve ser definido por regras escritas, objetivas e compatíveis com a realidade de cada função, indicando quais gastos serão suportados pela empresa, como o empregado deverá comprová-los, quais limites serão aplicados…
O empregador pode monitorar empregados para proteger o patrimônio, garantir a segurança, fiscalizar o cumprimento das atividades e prevenir condutas ilícitas, mas esse poder não é absoluto. A fiscalização deve ter finalidade legítima, ser necessária, transparente e proporcional,…
O uso de inteligência artificial no RH pode aumentar a eficiência das contratações, avaliações de desempenho, promoções e decisões sobre remuneração, mas também pode gerar discriminação, violações à privacidade, decisões injustificáveis e responsabilidade trabalhista para a empresa. A…
Auditar algoritmos de recrutamento e avaliação de desempenho exige verificar se a tecnologia utiliza dados legítimos, produz resultados coerentes, respeita a privacidade, permite explicações compreensíveis e não cria discriminações contra candidatos ou empregados. A empresa não pode tratar…
Sim, um plano de cargos e salários bem estruturado pode reduzir significativamente as ações de equiparação salarial, porque estabelece critérios objetivos para definir funções, responsabilidades, faixas de remuneração e possibilidades de progressão profissional. No entanto, a simples existência…
Revisar os critérios de remuneração exige identificar trabalhadores que desempenham funções equivalentes, comparar todos os componentes da remuneração, verificar se as diferenças possuem justificativas profissionais comprováveis e corrigir disparidades baseadas em sexo, raça, etnia, origem, idade ou qualquer…
A gestão de empregados afastados pelo INSS exige acompanhamento contínuo desde o recebimento do primeiro atestado até o efetivo retorno ao trabalho. A empresa precisa controlar documentos, prazos, informações do eSocial, pagamentos, benefícios, depósitos de FGTS, exames ocupacionais…
Para evitar o limbo previdenciário, a empresa deve acompanhar a data de encerramento do benefício, convocar formalmente o empregado, realizar o exame de retorno quando exigido, receber o trabalhador após a alta do INSS e adotar uma solução…
A adaptação ao FGTS Digital em reclamações trabalhistas exige que empresas e escritórios deixem de tratar o recolhimento do fundo como uma providência isolada do departamento pe interpretação da sentença ou do acordo, da transmissão das informações ao…
O empregador é responsável por consultar mensalmente a existência de empréstimos consignados vinculados aos seus empregados, calcular a margem disponível, descontar corretamente a parcela na folha de pagamento, registrar a operação no eSocial e recolher o valor retido…
Autor: João Victor Bomfim Chaves Resumo: O presente artigo analisa o impacto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a "pejotização" no âmbito do Tema 1389 da Repercussão Geral, a partir da interface entre economia política clássica, direito…
Explore este tema: Trabalho, rescisão e FGTS.Referências para consulta: CLT; Lei do FGTS.Leituras relacionadas: Como pedir para ser mandado embora com todos os direitos; Indenização trabalhista: quando o dinheiro é liberado?. Depois da dispensa sem justa causa, separe…
Explore este tema: Trabalho, rescisão e FGTS.Referências para consulta: CLT; Lei do FGTS.Leituras relacionadas: Depois de ser mandado embora, quantos dias para receber FGTS?; Indenização trabalhista: quando o dinheiro é liberado?. Não existe uma forma legal de obrigar…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. A empregada grávida pode ser mandada embora por justa causa se cometer falta grave devidamente comprovada pela empresa. A estabilidade da gestante protege contra…
O trabalhador não tem como obrigar a empresa a mandá-lo embora sem justa causa, porque essa decisão pertence ao empregador. O que ele pode fazer, de forma lícita, é conversar com a empresa, propor uma rescisão por acordo,…
A empresa pode mandar embora o empregado logo após o fim do atestado médico, desde que a dispensa não seja discriminatória, não esteja ligada à doença, não ocorra durante período de estabilidade e não viole nenhuma proteção legal…
Nem todo indeferimento por incapacidade ocorre porque “o CID está errado”, mas é comum o pedido ser negado de forma quase automática quando o processo é montado só com atestado curto e CID genérico, sem demonstrar incapacidade funcional,…