Direito do Trabalho
O adicional noturno é devido ao trabalhador que exerce suas atividades no período compreendido como “noturno” pela legislação trabalhista. No caso dos trabalhadores urbanos,...
Sim, a demissão da funcionária após o término da licença-maternidade pode gerar multa e outras consequências jurídicas se ocorrer durante o período de estabilidade...
O funcionário que viaja a serviço da empresa tem diversos direitos garantidos por lei e por normas contratuais ou coletivas, com o objetivo de...
Sim, a empresa pode fazer acordo com o funcionário, desde que respeitados os limites legais, as garantias mínimas previstas na Consolidação das Leis do...
Sim, o empregador pode aplicar advertência por falta injustificada, desde que o procedimento siga os critérios legais e seja proporcional à conduta do empregado....
O abandono de serviço presume‑se configurado quando o empregado se ausenta injustificadamente do trabalho por trinta dias consecutivos e, além disso, demonstra intenção de...
Você receberá o valor equivalente à metade da sua remuneração mensal, acrescido dos reflexos proporcionais de 13.º salário, férias com um terço constitucional, depósitos...
A prorrogação do contrato de experiência só é válida quando respeita o limite máximo de noventa dias previsto no artigo 445, parágrafo único, da...
A Carteira de Trabalho e Previdência Social pode ser emitida a partir dos quatorze anos, porque essa é a idade mínima para que o...
O artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho é o coração da impugnação ao cumprimento de sentença na Justiça do Trabalho: ele permite que...
Calcular encargos trabalhistas significa acrescentar ao salário contratual todas as parcelas obrigatórias que a lei impõe ao empregador — contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia, férias, décimo...
A execução de dívida trabalhista prescreve, sim: depois que o crédito é reconhecido judicial ou extrajudicialmente existem prazos específicos para o exequente praticar atos...
O presenteísmo é prejudicial tanto ao empregado quanto ao empregador porque mantém o trabalhador fisicamente no local de trabalho, mas em condições de saúde...
A dispensa discriminatória ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho por motivo ligado a características pessoais protegidas por leis e princípios constitucionais — como...
Receber uma advertência por atraso é consequência legítima do poder disciplinar do empregador, mas só é válida quando observa critérios de razoabilidade, proporcionalidade e...
Ser demitido antes de completar os primeiros quarenta e cinco dias do contrato de experiência gera direito a diversas verbas rescisórias e pode até...
Quem está afastado pelo INSS continua com direito ao décimo terceiro salário, mas o valor e quem efetua o pagamento dependem do tipo de...
O salário‑maternidade é antecipado pela empresa quando a trabalhadora está vinculada ao regime CLT, mas quem efetivamente suporta o custo final é o Instituto...
O uso do celular no trabalho é permitido, porém não é irrestrito: a empresa pode regular como, quando e em que medida o aparelho...
Pedir demissão logo depois do término da licença maternidade é juridicamente possível, porque a lei não obriga a mãe a permanecer no emprego; contudo,...
Abono indenizatório é a quantia paga para ressarcir o empregado por um dano, um custo ou uma perda, sem remunerar tempo de serviço ou...
A empresa só pode alterar a sua folga em cima da hora quando existir motivo inevitável e temporário que se enquadre nas exceções previstas...
Vender integralmente os trinta dias de férias não é permitido pela legislação trabalhista brasileira: a Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a conversão em...
Pedir férias antes de completar o primeiro ano de contrato só é possível em situações específicas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e...
Faltar um dia inteiro sem justificativa geralmente reduz o salário do empregado pelo valor correspondente à remuneração diária e ainda pode impactar o descanso...
Ao ser dispensado após apenas dois meses de trabalho, o empregado tem direito, no mínimo, ao saldo de salário correspondente aos dias efetivamente laborados...
Receber seguro‑desemprego e, ao mesmo tempo, aceitar trabalho por contrato só é permitido quando o novo vínculo não gera remuneração ou não se enquadra...
A prescrição no direito trabalhista limita o tempo que o empregado possui para cobrar judicialmente créditos decorrentes de sua relação de emprego; se o...
Lei nº 11.788 de 2008, popularmente chamada de Lei do Estágio, regula em detalhes a atividade de estágio no Brasil, definindo quem pode estagiar,...
O atestado de acompanhamento de idoso é o documento médico que permite ao trabalhador se afastar do serviço, sem prejuízo de salário ou riscos...
