Direito do Trabalho
Em regra, a trabalhadora que exerce atividade abrangida pela Previdência Social brasileira pode pedir a licença maternidade a partir da trigésima sexta semana de...
O abandono de emprego é caracterizado quando o empregado se ausenta do trabalho de forma injustificada e prolongada, com a intenção clara e inequívoca...
Abandono de emprego durante o contrato de experiência autoriza o empregador a romper o vínculo por justa causa, desde que comprovada a ausência intencional...
Quebra de contrato de trabalho por parte do empregador significa qualquer conduta patronal que viole cláusulas legais ou ajustadas, tornando‐se impossível ou extremamente onerosa...
Reverter um pedido de demissão em rescisão indireta é juridicamente possível desde que o empregado comprove que sua manifestação de vontade foi viciada por...
Nenhuma regra fixa determina um número mágico. A legislação trabalhista brasileira não estabelece um limite aritmético de advertências que, automaticamente, leve à rescisão por...
Calcular hora extra noturna exige conjugar dois adicionais distintos — o de horas extras e o de trabalho noturno — sobre a mesma base salarial, obedecendo regras de...
Os contratos de trabalho existentes no direito brasileiro formam um leque variado de instrumentos jurídicos que permitem acomodar necessidades econômicas, sociais e tecnológicas sem...
Já entrei grávida na empresa: posso ser demitida? Não. A proteção conferida pela legislação brasileira se estende desde a confirmação da gravidez até cinco...
Quinquênio da Polícia Militar do Estado de São Paulo é um adicional de cinco por cento calculado sobre o padrão de vencimento que se...
Contratar pessoas com deficiência não é apenas cumprir a lei: é integrar talentos que ampliam a diversidade, impulsionam a inovação e fortalecem a imagem...
Licença‑paternidade é de cinco dias corridos. A legislação brasileira, ao fixar o período de afastamento do pai, não diferencia dias úteis de finais de...
Exame para assinar carteira é o procedimento médico‑ocupacional obrigatório que antecede a formalização do contrato de trabalho, com a finalidade de avaliar se o...
Contrato de experiência é o único tipo de contrato a termo que a Consolidação das Leis do Trabalho permite celebrar sem indicação de motivo...
A Constituição Federal assegura que nenhum trabalhador brasileiro — urbano ou rural — pode receber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, valor que deve...
Auxílio‑doença por incapacidade temporária é o benefício previdenciário que o Instituto Nacional do Seguro Social concede ao segurado que, por motivo de saúde, se...
Atestado falso é crime? Sim. Tanto quem confecciona quanto quem utiliza um atestado médico ou qualquer certidão falsa incorrem em infrações penais previstas no...
Trabalhar quarenta e oito horas por semana, distribuídas de segunda a sábado, é prática relativamente comum em segmentos industriais, agrícolas, varejistas e de serviços...
Como calcular a folha de pagamento na escala 12×36? Em essência, o empregador soma as horas efetivamente trabalhadas no mês — que nessa modalidade...
Pessoa com câncer pode ser demitida? A resposta inicial, em termos jurídicos, é que a demissão é possível apenas quando não exista discriminação ou...
Quem trabalha em escala 12×36 pode ou não receber feriado em dobro dependendo de três variáveis centrais: (1) o marco temporal (antes ou depois...
Quem trabalha exatamente 4 horas diárias não tem, pela regra geral, direito a intervalo intrajornada obrigatório para repouso e alimentação; o intervalo mínimo de...
O que é PDI na empresa? PDI é, primordialmente, o Plano de Desenvolvimento Individual: um instrumento estruturado e pactuado entre empregado e organização para...
Quem trabalha seis horas diárias tem, sim, direito a intervalo intrajornada para repouso e alimentação de, no mínimo, 15 minutos se a jornada efetivamente...
O prazo para tirar férias, no regime trabalhista brasileiro, significa sobretudo que a empresa tem até 12 meses após o término de cada período...
Sim, o empregado celetista (regido pela CLT) pode obter empréstimo consignado mesmo estando com “nome sujo” (restrição em cadastros de inadimplentes), porque a principal...
Quando a empresa não quer fazer acordo (seja para uma rescisão por acordo, para quitar diferenças trabalhistas, para encerrar um conflito interno ou para...
Um plano de demissão voluntária (PDV) é um instrumento coletivo ou institucional pelo qual a empresa oferece, por prazo determinado, incentivos financeiros e/ou benefícios...
A sigla CIPA significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (e, após as recentes inovações legais, também abrange formalmente a prevenção e combate ao...
O empregado horista tem direito integral a férias anuais remuneradas, acrescidas do adicional constitucional de 1/3 e calculadas com base na média das horas...
