Direito do Trabalho
O prazo para tirar férias, no regime trabalhista brasileiro, significa sobretudo que a empresa tem até 12 meses após o término de cada período...
Sim, o empregado celetista (regido pela CLT) pode obter empréstimo consignado mesmo estando com “nome sujo” (restrição em cadastros de inadimplentes), porque a principal...
Quando a empresa não quer fazer acordo (seja para uma rescisão por acordo, para quitar diferenças trabalhistas, para encerrar um conflito interno ou para...
Um plano de demissão voluntária (PDV) é um instrumento coletivo ou institucional pelo qual a empresa oferece, por prazo determinado, incentivos financeiros e/ou benefícios...
A sigla CIPA significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (e, após as recentes inovações legais, também abrange formalmente a prevenção e combate ao...
O empregado horista tem direito integral a férias anuais remuneradas, acrescidas do adicional constitucional de 1/3 e calculadas com base na média das horas...
O recibo de férias com abono pecuniário deve discriminar de forma clara e separada a remuneração dos dias de férias efetivamente gozados, o adicional...
Calcular absenteísmo consiste, de forma objetiva e básica, em apurar a proporção de tempo de trabalho perdido por ausências (justificadas ou não) em relação...
Pedir demissão por insatisfação exige uma abordagem estratégica: antes de formalizar o pedido você deve (1) diagnosticar se a insatisfação decorre de fatores gerenciáveis...
O aviso prévio trabalhado é pago como salário normal de todo o período efetivamente cumprido (30 dias ou, se houver previsão e opção, incluindo...
A venda de férias (abono pecuniário) calcula‑se convertendo até 1/3 dos dias de férias a que o empregado tem direito em valor em dinheiro:...
Férias fracionadas em 2 períodos são plenamente possíveis desde que observadas as exigências legais vigentes: após a reforma trabalhista a divisão das férias pode...
Por lei, o que existe não é um “direito” de chegar atrasado, mas uma tolerância legal para fins de apuração de jornada: o art....
O atraso reiterado e injustificado ao trabalho pode culminar em dispensa por justa causa, mas somente quando estiverem presentes habitualidade, gravidade concreta, dolo ou...
O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é o documento técnico obrigatório, previsto no art. 58 da Lei 8.213/1991 e regulamentações correlatas,...
Horas negativas em banco de horas são o saldo devedor do empregado perante o empregador, formado quando o trabalhador usufrui folgas, sai mais cedo...
Trinta por cento do salário mínimo nacional vigente em 2025 (R$ 1.518,00) corresponde exatamente a R$ 455,40 (cálculo: 1.518,00 × 0,30 = 455,40); se...
Para assinar a carteira de trabalho (formalizar a contratação sob o regime CLT) o empregador normalmente exige: documento oficial de identidade (RG ou equivalente),...
O abono de férias, na prática trabalhista privada brasileira, é a conversão em dinheiro de até 1/3 (um terço) do período de férias a...
O anuênio é um adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (ou outro percentual definido) incidente sobre a base salarial para cada ano...
Atualmente não existe uma lei federal única e geral, aplicável diretamente ao setor privado, que assegure automaticamente a redução de jornada sem compensação e...
Faltar injustificadamente na sexta-feira não autoriza automaticamente o desconto de “3 dias” (sexta, sábado e domingo) para empregados mensalistas; o que pode ocorrer, conforme...
Salário é a contraprestação principal paga diretamente pelo empregador ao empregado (valor fixo, comissões, gratificações ajustadas, percentuais, adicionais), enquanto remuneração é o conjunto mais...
Quem recebe no dia 30 quando “fecha a folha de pagamento” são, em regra, os empregados cuja empresa adota política interna (ou previsão em...
O adicional noturno passa a contar, nas atividades urbanas, a partir das 22h até as 5h do dia seguinte; nas atividades rurais de agricultura,...
Pedir demissão durante as férias é válido e possível juridicamente: o empregado pode formalizar o pedido enquanto está em gozo de férias, porém o...
O Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo legal de suma importância para o direito coletivo do trabalho brasileiro,...
A escala de trabalho 12×36 é um regime de jornada em que o empregado trabalha por 12 horas consecutivas e, em seguida, descansa pelas...
A antecipação de férias é a concessão do período de descanso remunerado ao empregado antes que ele tenha completado o período aquisitivo de 12...
Sim, você pode levar advertência por falta, pois a ausência injustificada ao trabalho é considerada uma infração disciplinar que pode gerar punições progressivas por...
