Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Sim, é possível processar a empresa enquanto o contrato de trabalho continua ativo. O empregado não precisa pedir demissão nem esperar ser dispensado para ajuizar uma reclamação trabalhista e cobrar direitos que estejam sendo descumpridos. O processo pode…
Processar uma empresa não deveria prejudicar a obtenção de um novo emprego, porque o trabalhador possui o direito de recorrer à Justiça para cobrar verbas, corrigir irregularidades ou buscar reparação por danos. Uma empresa não pode recusar uma…
Parente ou amigo pode comparecer à audiência de uma ação trabalhista e relatar fatos que presenciou, mas nem sempre será ouvido como testemunha compromissada. Quando se tratar de parente próximo, amigo íntimo, inimigo ou pessoa com interesse direto…
Sim. Um ex-colega do trabalhador que continua empregado na empresa pode prestar depoimento em uma reclamação trabalhista, tanto a favor do ex-empregado quanto a favor do empregador. A manutenção do vínculo de emprego não torna a pessoa impedida…
A empresa não pode ameaçar, constranger, pressionar ou retaliar uma pessoa por aceitar prestar depoimento em favor de um empregado. A testemunha tem o dever de relatar os fatos conforme sua percepção, e qualquer tentativa de impedir seu…
O trabalhador normalmente tem até dois anos após o término do contrato para entrar com uma ação trabalhista e, ao ajuizá-la, pode cobrar os direitos relativos aos cinco anos anteriores à data do processo. Os dois prazos precisam…
Em regra, o trabalhador pode cobrar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos nos cinco anos anteriores à data em que a reclamação trabalhista foi ajuizada. Isso pode incluir salários, horas extras, adicionais, comissões, férias, décimo terceiro…
Para entrar com um processo trabalhista, o trabalhador deve reunir documentos pessoais, informações completas sobre o empregador e todas as provas disponíveis sobre o contrato, a jornada, os pagamentos, as condições de trabalho e o encerramento da relação.…
Sim, o print de WhatsApp pode ser utilizado como prova em um processo trabalhista, desde que seja possível relacionar a conversa às pessoas envolvidas, compreender o contexto das mensagens e verificar que o conteúdo não foi manipulado. A…
A gravação escondida pode ser usada na Justiça do Trabalho quando é realizada por uma pessoa que participa da própria conversa, mesmo que os demais interlocutores não saibam que estão sendo gravados. Em regra, o empregado pode gravar…
Sim. O e-mail corporativo pode ser utilizado como prova em processo trabalhista para demonstrar ordens, horários, metas, pagamentos, advertências, assédio, desvio de função, negociações, prestação de serviços e diversas outras circunstâncias da relação de emprego. A validade e…
Pode depor como testemunha trabalhista, em regra, qualquer pessoa que tenha conhecimento direto dos fatos discutidos no processo e possua condições de apresentar um relato imparcial. Colegas de trabalho, ex-empregados, empregados que ainda trabalham na empresa, supervisores, clientes,…
O salário pago por fora pode ser provado por extratos bancários, transferências via Pix, depósitos recorrentes, mensagens, planilhas, recibos paralelos, gravações lícitas, documentos internos e depoimentos de testemunhas. Nenhuma dessas provas precisa, necessariamente, demonstrar sozinha toda a irregularidade.…
É possível provar assédio moral sem testemunhas por meio de mensagens, e-mails, gravações realizadas por um dos participantes da conversa, documentos internos, avaliações de desempenho contraditórias, registros de jornada, reclamações feitas ao setor de recursos humanos, laudos médicos,…
É possível provar vínculo empregatício sem carteira assinada por meio de testemunhas, mensagens, comprovantes de pagamento, escalas, controles de acesso, fotografias, e-mails, ordens de serviço, gravações, documentos internos e qualquer outro elemento que demonstre que o trabalho era…
A prova digital pode ser utilizada no processo trabalhista, mas sua força depende da capacidade de demonstrar autenticidade, integridade, origem, contexto e licitude. Para evitar impugnação, não basta apresentar uma captura de tela isolada. É necessário preservar o…
A ata notarial vale a pena quando uma conversa, publicação, perfil, anúncio, comentário, imagem ou vídeo pode ser apagado, alterado ou contestado e possui importância suficiente para justificar uma preservação mais qualificada. Ela é especialmente útil em casos…
Sim. Dados de geolocalização podem ser utilizados para auxiliar na comprovação da jornada de trabalho, tanto pelo empregado quanto pela empresa, desde que a prova seja relevante, tecnicamente confiável, proporcional ao objetivo do processo e limitada aos dias…
O acordo extrajudicial trabalhista que será submetido à homologação da Justiça do Trabalho precisa, obrigatoriamente, da participação de advogados. Empregador e trabalhador devem apresentar uma petição conjunta e não podem ser representados pelo mesmo profissional. Cada parte precisa…
Sim. O juiz do trabalho pode recusar a homologação de um acordo extrajudicial quando identificar ilegalidade, fraude, vício de consentimento, renúncia desproporcional de direitos, ausência dos requisitos processuais ou qualquer circunstância que comprometa a validade e a segurança…
O parcelamento de um acordo trabalhista deve ser acompanhado de garantias capazes de permitir a rápida recuperação do crédito caso a empresa deixe de pagar alguma parcela. Entre as principais proteções estão o pagamento de uma entrada relevante,…
Quando a empresa não cumpre um acordo trabalhista, o trabalhador deve comunicar imediatamente o descumprimento no processo e pedir a execução das obrigações assumidas. Dependendo do conteúdo do acordo, também será possível requerer a aplicação da multa prevista,…
Localizar bens de uma empresa na execução trabalhista exige combinar pesquisas eletrônicas realizadas pelo Judiciário, análise da estrutura societária, investigação de receitas, identificação de imóveis e veículos, rastreamento de créditos perante terceiros e apuração de possíveis transferências patrimoniais.…
Sim, o sócio pode responder com seu patrimônio pessoal pela dívida trabalhista da empresa quando a pessoa jurídica não possui bens suficientes para cumprir a condenação e estão presentes os requisitos legais para o redirecionamento da execução. Essa…
A audiência trabalhista é o momento em que empregado, empresa, advogados, preposto e testemunhas comparecem perante o juiz para tentar um acordo, apresentar suas versões e produzir provas sobre os fatos discutidos no processo. Para se preparar, é…
Se o empregado que ajuizou a reclamação trabalhista faltar à primeira audiência, o processo poderá ser arquivado e ele poderá ser condenado ao pagamento das custas processuais. Se a ausência ocorrer em uma audiência de instrução na qual…
Se a empresa não comparecer à audiência trabalhista, poderá ser declarada revel e sofrer confissão quanto aos fatos alegados pelo trabalhador. Na prática, isso significa que a Justiça do Trabalho poderá presumir verdadeiras diversas afirmações da petição inicial,…
Sim. O fechamento da empresa não elimina os direitos trabalhistas nem impede o empregado de cobrar salários, verbas rescisórias, FGTS, férias, décimo terceiro, horas extras e outras parcelas pendentes. Mesmo que o estabelecimento tenha encerrado as atividades, o…
Uma decisão trabalhista pode ser modificada quando a parte apresenta o recurso adequado, dentro do prazo, cumpre os requisitos processuais e demonstra um erro relevante no julgamento. A alteração pode decorrer da interpretação incorreta da lei, da avaliação…
Uma auditoria trabalhista preventiva deve mapear todas as etapas da relação de emprego, comparar documentos com a prática diária, identificar irregularidades, estimar o impacto financeiro dos problemas encontrados e criar um plano de correção com responsáveis e prazos.…