Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Sim, o empregado rural que mora na fazenda pode, em determinadas situações, sofrer desconto relacionado à moradia fornecida pelo empregador. Esse desconto, porém, não pode ser feito livremente nem no valor que o proprietário da fazenda desejar. A…
Sim, o jovem aprendiz pode ser demitido antes do fim do contrato, mas somente nas hipóteses permitidas pela legislação. A empresa não possui a mesma liberdade existente em um contrato comum por prazo indeterminado para dispensar o aprendiz…
O estagiário tem direito ao cumprimento da carga horária prevista no termo de compromisso, ao recesso de até 30 dias, ao seguro contra acidentes pessoais e, no estágio não obrigatório, ao pagamento de bolsa e auxílio-transporte. Embora participe…
O bancário tem direito à jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais quando exerce atividades bancárias comuns e não ocupa uma verdadeira função de confiança. Caixas, escriturários, atendentes, assistentes, analistas e até empregados chamados de…
O gerente bancário pode receber horas extras, mas o direito depende das funções realmente exercidas, do grau de confiança atribuído pelo banco, da remuneração e da jornada efetivamente cumprida. O simples registro do cargo como “gerente” não elimina…
Sim, o professor tem direito aos intervalos destinados ao descanso e à alimentação, mas é preciso diferenciar o verdadeiro intervalo intrajornada dos períodos de recreio e das chamadas janelas entre aulas. O intervalo efetivamente concedido para refeição, no…
O professor demitido sem justa causa no fim do semestre pode receber saldo de salário, aviso-prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço, liberação do FGTS, indenização de 40% sobre os depósitos e seguro-desemprego,…
O profissional de saúde pode ter direito ao adicional de insalubridade quando trabalha exposto a agentes biológicos, químicos ou físicos nocivos em condições reconhecidas pela legislação. O pagamento, porém, não é automático apenas porque a pessoa exerce uma…
Sim. O enfermeiro pode receber adicional noturno e adicional de insalubridade ao mesmo tempo quando trabalha no período noturno e também permanece exposto a agentes nocivos à saúde. Os pagamentos possuem causas diferentes: o adicional noturno compensa o…
O motorista profissional empregado possui jornada normal de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, com possibilidade de horas extras dentro dos limites legais. Os períodos de espera para carga, descarga e fiscalização de mercadorias passaram…
O caminhoneiro autônomo pode ter vínculo de emprego com a transportadora quando a contratação apresentada como comercial não corresponde à realidade e o motorista trabalha pessoalmente, de forma remunerada, contínua e subordinada à empresa. Entretanto, a prestação frequente…
O trabalhador de shopping pode prestar serviços aos domingos e feriados, mas a empresa precisa respeitar o descanso semanal remunerado, as regras específicas do comércio, a legislação municipal, a convenção coletiva da categoria e os intervalos durante e…
O trabalhador de call center possui proteção específica quanto à jornada, às pausas, à organização das atividades e às condições ergonômicas, porque o teleatendimento envolve uso intenso da voz, repetição de movimentos, cobrança constante, contato com clientes e…
O empregado contratado diretamente por um condomínio tem, em regra, os mesmos direitos trabalhistas básicos assegurados aos demais trabalhadores regidos pela CLT, como registro do contrato, salário, jornada limitada, horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno, férias acrescidas…
O processo trabalhista é o caminho utilizado para reconhecer e cobrar direitos decorrentes da relação de trabalho, mas seu resultado depende principalmente de três fatores: apresentação dos pedidos dentro do prazo, organização das provas e escolha cuidadosa entre…
Vale a pena entrar com processo trabalhista quando existem direitos relevantes não pagos, provas capazes de demonstrar as irregularidades, prazo disponível para ajuizar a ação e possibilidade concreta de recebimento. Antes de processar a empresa, o trabalhador deve…
Um processo trabalhista pode terminar em poucos meses quando há acordo ou quando a controvérsia é simples, mas também pode durar vários anos se houver perícia, produção extensa de provas, recursos e dificuldade para localizar patrimônio da empresa.…
Contratar um advogado trabalhista pode custar um valor fixo, um percentual sobre o resultado do processo, uma combinação entre entrada e honorários de êxito ou uma mensalidade, no caso de empresas que precisam de assessoria contínua. Não existe…
O advogado trabalhista pode cobrar antes, durante ou no final do processo, conforme o modelo definido no contrato de honorários. Não existe uma regra obrigando todos os profissionais a receber somente depois que o cliente ganha a ação.…
Sim. O contrato de trabalho ativo não impede o ajuizamento de reclamação trabalhista: o empregado pode cobrar uma lesão já ocorrida ou pedir proteção diante de ameaça concreta sem antes pedir demissão. O empregado não precisa pedir demissão…
Processar uma empresa não deveria prejudicar a obtenção de um novo emprego, porque o trabalhador possui o direito de recorrer à Justiça para cobrar verbas, corrigir irregularidades ou buscar reparação por danos. Uma empresa não pode recusar uma…
Sim, parente ou amigo pode comparecer à audiência trabalhista. A questão é como será ouvido: se houver parentesco até o terceiro grau, amizade íntima, inimizade ou interesse no litígio, poderá depor sem compromisso, como informante; amizade comum, contato…
Sim. Um ex-colega do trabalhador que continua empregado na empresa pode prestar depoimento em uma reclamação trabalhista, tanto a favor do ex-empregado quanto a favor do empregador. A manutenção do vínculo de emprego não torna a pessoa impedida…
A empresa não pode ameaçar, constranger, pressionar ou retaliar uma pessoa por aceitar prestar depoimento em favor de um empregado. A testemunha tem o dever de relatar os fatos conforme sua percepção, e qualquer tentativa de impedir seu…
O trabalhador normalmente tem até dois anos após o término do contrato para entrar com uma ação trabalhista e, ao ajuizá-la, pode cobrar os direitos relativos aos cinco anos anteriores à data do processo. Os dois prazos precisam…
Em regra, o trabalhador pode cobrar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos nos cinco anos anteriores à data em que a reclamação trabalhista foi ajuizada. Isso pode incluir salários, horas extras, adicionais, comissões, férias, décimo terceiro…
Para entrar com um processo trabalhista, o trabalhador deve reunir documentos pessoais, informações completas sobre o empregador e todas as provas disponíveis sobre o contrato, a jornada, os pagamentos, as condições de trabalho e o encerramento da relação.…
Sim, o print de WhatsApp pode ser utilizado como prova em um processo trabalhista, desde que seja possível relacionar a conversa às pessoas envolvidas, compreender o contexto das mensagens e verificar que o conteúdo não foi manipulado. A…
A gravação escondida pode ser usada na Justiça do Trabalho quando é realizada por uma pessoa que participa da própria conversa, mesmo que os demais interlocutores não saibam que estão sendo gravados. Em regra, o empregado pode gravar…
Sim. O e-mail corporativo pode ser utilizado como prova em processo trabalhista para demonstrar ordens, horários, metas, pagamentos, advertências, assédio, desvio de função, negociações, prestação de serviços e diversas outras circunstâncias da relação de emprego. A validade e…