Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
O auxílio-doença (atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária) pode ser concedido ao entregador de aplicativo que, em razão de doença ou acidente, fique temporariamente incapaz de trabalhar, desde que seja segurado do INSS, esteja em dia com…
A incapacidade para a função ocorre quando o trabalhador, por motivo de doença ou acidente, não consegue mais exercer o cargo ou atividade específica que desempenhava, mas ainda possui condições de realizar outro tipo de trabalho compatível com…
Os direitos trabalhistas após um acidente de trabalho incluem, em regra, a emissão da CAT, afastamento remunerado com benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), estabilidade provisória no emprego por, no mínimo, 12 meses após o retorno, manutenção dos depósitos de…
Sim, em muitos casos o trabalhador pode ser demitido após voltar do INSS, mas há situações em que a dispensa é proibida ou pode ser considerada nula, como nos casos de auxílio-doença acidentário (benefício decorrente de acidente de…
A estabilidade após o auxílio-doença é garantida apenas ao trabalhador que recebeu auxílio-doença acidentário, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, e retornou ao emprego, tendo direito à manutenção do vínculo por 12 meses a partir da…
A reabilitação profissional do INSS busca preparar o beneficiário que não consegue retornar à atividade habitual, mas apresenta possibilidade de exercer outra atividade compatível. O encaminhamento e o plano não são automáticos: dependem da avaliação individual das limitações…
Insalubridade e periculosidade são adicionais salariais pagos aos trabalhadores expostos a riscos à saúde ou à integridade física no ambiente de trabalho. A insalubridade está relacionada à exposição a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos) acima dos limites de…
O adicional noturno é um acréscimo no salário devido ao trabalhador que presta serviços em horário noturno, em regra com um acréscimo mínimo de 20% sobre a hora diurna e com particularidades importantes para empregados urbanos e rurais.…
Horas extras não pagas podem ser comprovadas principalmente por meio de controles de ponto, holerites, convenções coletivas, registros eletrônicos (e-mails, mensagens, acesso a sistemas), testemunhas e demais elementos que demonstrem que o trabalhador permanecia à disposição da empresa…
Acúmulo e desvio de função acontecem quando o trabalhador passa a desempenhar atividades que não correspondem ao que foi contratado, seja somando novas tarefas sem aumento proporcional de salário, seja sendo deslocado para função diversa, muitas vezes de…
Assédio moral no trabalho acontece quando um trabalhador é exposto, de forma repetida e prolongada, a humilhações, constrangimentos, isolamento ou tratamentos degradantes no ambiente profissional, e isso afeta sua dignidade, sua saúde e sua carreira. Identificar o assédio…
A demissão por justa causa só é válida quando o empregado comete falta grave prevista em lei, devidamente comprovada pelo empregador, respeitando critérios como proporcionalidade, imediatidade e ausência de perdão tácito. Quando esses requisitos não são observados, a…
Doença ocupacional é toda enfermidade adquirida ou agravada em razão do trabalho, e ela pode gerar diversos direitos ao trabalhador, como benefícios do INSS, estabilidade no emprego, indenizações por danos morais e materiais e adicionais trabalhistas, desde que…
Quando a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não é emitida, o trabalhador pode perder direitos importantes como estabilidade no emprego, FGTS durante o afastamento, reconhecimento do acidente ou doença como de origem ocupacional e até ter o…
Se você foi demitido enquanto estava doente, é possível processar a empresa em diversas situações, especialmente quando há estabilidade no emprego, doença relacionada ao trabalho ou indícios de dispensa discriminatória. Nem toda demissão de empregado doente é ilegal,…
A indenização por acidente de trabalho é calculada a partir da análise do tipo e da extensão do dano sofrido pelo trabalhador, considerando-se salário, idade, grau de incapacidade, custos médicos, perda de capacidade laboral, dano moral e eventual…
A reintegração após demissão ilegal acontece quando a Justiça do Trabalho reconhece que a dispensa foi irregular, declara a nulidade da demissão e determina que o empregado volte ao emprego, nas mesmas condições em que estava antes da…
A assinatura retroativa na carteira de trabalho é cabível sempre que o empregado comprova que começou a trabalhar antes da data anotada pelo empregador, ou que trabalhou totalmente sem registro, desde que o vínculo tenha existido com os…
Intervalo intrajornada e interjornada são direitos obrigatórios do trabalhador e, quando desrespeitados, geram horas extras, reflexos em outras verbas e ainda multas administrativas à empresa. De forma direta: quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito,…
A jornada 12x36 é válida na legislação brasileira, desde que respeitados alguns requisitos básicos: precisa ser pactuada por escrito (acordo individual ou instrumento coletivo), observar os limites de saúde e segurança, garantir o pagamento dos adicionais devidos (como…
A responsabilidade da empresa em acidentes de trajeto existe quando o empregador, por ação ou omissão, contribui para o sinistro ou assume o risco da atividade de deslocamento, mas não é automática em todo e qualquer acidente ocorrido…
A falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelo empregador, ou o fornecimento inadequado, pode gerar o dever de indenizar o trabalhador sempre que houver violação ao dever de segurança e essa falha estiver ligada a…
Home office e teletrabalho não significam que o trabalhador deve bancar os custos da empresa dentro da própria casa. Como regra, despesas necessárias para a realização do trabalho – como internet, energia elétrica adicional, equipamentos, softwares, ergonomia mínima…
Reversão de justa causa na Justiça do Trabalho acontece quando o juiz conclui que a falta imputada ao empregado não foi comprovada ou não era grave o suficiente para a penalidade máxima, convertendo a despedida por justa causa…
Dano moral trabalhista é a violação à honra, dignidade, integridade psíquica ou imagem do trabalhador dentro da relação de emprego, que gera direito a uma indenização em dinheiro. Os valores variam conforme a gravidade do fato, a intensidade…
Estagiário pode, sim, ter direito a indenização por acidente, tanto em razão de falha de segurança da empresa quanto por meio do seguro obrigatório previsto na Lei do Estágio. O fato de o estagiário não ter vínculo de…
O trabalhador terceirizado tem, em regra, os mesmos direitos básicos de qualquer empregado contratado diretamente (carteira assinada, férias, 13º salário, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros), com a diferença de que o vínculo formal é com a…
O funcionário com doença psiquiátrica tem direito a tratamento digno, proteção contra discriminação, possibilidade de afastamento pelo INSS quando a doença o incapacita para o trabalho e, em muitas situações, limitação à demissão, especialmente se estiver em benefício…
Trabalho intermitente é um tipo de contrato em que o empregado tem carteira assinada, mas só recebe quando é convocado e trabalha, o que significa que ele possui direitos trabalhistas formais (férias, 13º, FGTS, INSS, repouso semanal remunerado),…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Se você foi demitida grávida, a regra geral é clara: a demissão sem justa causa durante a gestação é proibida e, em grande parte…