Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
A jornada 12x36 é válida na legislação brasileira, desde que respeitados alguns requisitos básicos: precisa ser pactuada por escrito (acordo individual ou instrumento coletivo), observar os limites de saúde e segurança, garantir o pagamento dos adicionais devidos (como…
A responsabilidade da empresa em acidentes de trajeto existe quando o empregador, por ação ou omissão, contribui para o sinistro ou assume o risco da atividade de deslocamento, mas não é automática em todo e qualquer acidente ocorrido…
A falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelo empregador, ou o fornecimento inadequado, pode gerar o dever de indenizar o trabalhador sempre que houver violação ao dever de segurança e essa falha estiver ligada a…
Home office e teletrabalho não significam que o trabalhador deve bancar os custos da empresa dentro da própria casa. Como regra, despesas necessárias para a realização do trabalho – como internet, energia elétrica adicional, equipamentos, softwares, ergonomia mínima…
Reversão de justa causa na Justiça do Trabalho acontece quando o juiz conclui que a falta imputada ao empregado não foi comprovada ou não era grave o suficiente para a penalidade máxima, convertendo a despedida por justa causa…
Dano moral trabalhista é a violação à honra, dignidade, integridade psíquica ou imagem do trabalhador dentro da relação de emprego, que gera direito a uma indenização em dinheiro. Os valores variam conforme a gravidade do fato, a intensidade…
Estagiário pode, sim, ter direito a indenização por acidente, tanto em razão de falha de segurança da empresa quanto por meio do seguro obrigatório previsto na Lei do Estágio. O fato de o estagiário não ter vínculo de…
O trabalhador terceirizado tem, em regra, os mesmos direitos básicos de qualquer empregado contratado diretamente (carteira assinada, férias, 13º salário, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros), com a diferença de que o vínculo formal é com a…
O funcionário com doença psiquiátrica tem direito a tratamento digno, proteção contra discriminação, possibilidade de afastamento pelo INSS quando a doença o incapacita para o trabalho e, em muitas situações, limitação à demissão, especialmente se estiver em benefício…
Trabalho intermitente é um tipo de contrato em que o empregado tem carteira assinada, mas só recebe quando é convocado e trabalha, o que significa que ele possui direitos trabalhistas formais (férias, 13º, FGTS, INSS, repouso semanal remunerado),…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Se você foi demitida grávida, a regra geral é clara: a demissão sem justa causa durante a gestação é proibida e, em grande parte…
Demissão em massa é juridicamente possível no Brasil, mas não é um “direito absoluto” da empresa. Hoje, o entendimento consolidado é que o empregador pode promover desligamentos coletivos por motivos econômicos, estruturais ou tecnológicos, desde que respeite os…
O cálculo de rescisão é o conjunto de contas feito para apurar tudo o que o empregado deve receber (e o que pode ser descontado) no encerramento do contrato de trabalho, conforme o tipo de desligamento. Envolve saldo…
A demissão indireta acontece quando o empregador comete falta grave tão séria que torna impossível ou extremamente difícil a continuidade do contrato de trabalho, permitindo que o empregado “mande embora o patrão” e receba praticamente os mesmos direitos…
Quando a empresa cria um ambiente sufocante, implementa práticas de gestão abusivas e passa a “empurrar” o trabalhador para que ele próprio peça demissão, há grande chance de estarmos diante de assédio organizacional e de uma situação juridicamente…
Os danos materiais por acidente de trabalho são todos os prejuízos econômicos sofridos pelo trabalhador e por sua família em razão do acidente ou da doença ocupacional, incluindo despesas médicas, lucros cessantes, pensão mensal pela perda da capacidade…
Pela CLT, a troca de uniforme integra a jornada de trabalho quando for exigida pelo empregador dentro das dependências da empresa ou quando dependa de protocolos técnicos de higiene e segurança, devendo o tempo ser computado e pago…
Como regra, quando a empresa exige que o empregado vista o uniforme e faça a paramentação dentro das dependências da companhia, antes de iniciar as atividades, o tempo gasto para trocar de roupa configura tempo à disposição do…
A NR-17 (Norma Regulamentadora de Ergonomia) obriga as empresas a ajustarem as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos empregados, prevenindo doenças e acidentes. Ela exige que o empregador identifique e controle riscos ergonômicos, ajuste mobiliário, equipamentos, método…
Sim. Quem trabalha em pé tem, sim, direito a sentar quando a atividade permitir e a ter assentos disponíveis para descanso nas pausas, por força das normas de saúde e segurança do trabalho que impõem ao empregador a…
O saque-aniversário do FGTS passou por mudanças significativas a partir de 1º de novembro. As novas regras foram aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS e alteram de forma profunda a possibilidade de antecipação dos valores, com o objetivo…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID J069: o que…
“CID 200” em atestado médico não é um código válido na CID-10 (padrão atualmente utilizado no Brasil) e, por si só, não invalida o atestado se ele cumprir os requisitos formais obrigatórios; além disso, a indicação de CID…
sim, atestado sem CID vale. Para justificar faltas e afastamentos no trabalho ou na escola, o atestado médico não precisa trazer o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). O documento é válido quando contém os elementos essenciais…
apresentar atestado com o mesmo CID dentro de 30 dias não invalida o documento nem autoriza, por si só, a recusa pelo empregador. O que muda é o modo de gestão do afastamento: em geral, a empresa soma…
como regra, a empresa não pode exigir o CID no atestado. O código da Classificação Internacional de Doenças revela um dado sensível de saúde e, fora do contexto estritamente médico, sua inclusão só é legítima com consentimento livre…
Não existe um número fixo e universal de dias de atestado para o CID M54.5 (lombalgia). O tempo de afastamento é definido caso a caso pelo profissional de saúde, conforme a intensidade da dor, a presença de sinais…
Não existe um número fixo e universal de dias de atestado para o CID J11 (influenza, gripe, vírus não identificado). O período de afastamento é definido caso a caso pelo profissional de saúde, levando em conta gravidade dos…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; Prorrogação de benefício por…
não existe um número fixo e universal de dias de atestado para o CID J00 (nasofaringite aguda, o “resfriado comum”). O período de afastamento é definido caso a caso pelo profissional de saúde, com base na intensidade dos…