Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
No processo do trabalho, a apresentação de contrarrazões é uma etapa fundamental que permite à parte contrária manifestar-se sobre o recurso interposto pelo adversário. Elas desempenham papel essencial no contraditório e na ampla defesa, assegurando que o Tribunal…
No Brasil, o trabalhador tem direito a dois dias consecutivos de licença remunerada por luto em caso de falecimento de familiares diretos, como cônjuge, pais, filhos, irmãos ou pessoa que viva sob sua dependência econômica. Esse direito está…
Quando um trabalhador falta durante o período do aviso prévio, essas ausências podem resultar em descontos proporcionais nos dias trabalhados ou até mesmo na remuneração final, dependendo do tipo de aviso (trabalhado ou indenizado), da quantidade de faltas…
Não houve extinção geral do intervalo de uma hora para todos os trabalhadores. A CLT estabelece regras conforme a jornada e admite hipóteses de redução, inclusive pela negociação coletiva nos limites legais. Uma chamada sobre nova lei não…
Se você foi agredido no ambiente de trabalho por outro funcionário, saiba que essa é uma situação grave, que pode configurar não apenas falta grave passível de justa causa, mas também crime, dano moral e, em alguns casos,…
A multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma penalidade aplicada ao empregador que atrasa o pagamento das verbas rescisórias de um empregado dispensado sem justa causa, com justa causa ou que…
Fazer um acordo trabalhista é uma alternativa legal e segura para encerrar o contrato de trabalho ou solucionar pendências entre empregador e empregado. Após a Reforma Trabalhista de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a…
A justa causa por advertência não ocorre de forma imediata. A advertência é uma medida disciplinar anterior à justa causa, e serve para alertar o empregado sobre seu comportamento inadequado. A rescisão por justa causa somente será válida…
A empresa pode dispensar no período da data-base, mas deve conferir a norma coletiva e a projeção do aviso. Na dispensa sem justa causa cujo término projetado cai nos 30 dias anteriores à data-base, pode ser devida a…
Sim, o auxiliar de limpeza pode ter direito ao adicional de insalubridade, desde que a atividade desempenhada o exponha a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e acima dos limites de tolerância fixados por norma regulamentadora. O…
Em regra, a empresa pode dispensar sem justa causa no primeiro dia após o fim das férias: não existe uma espera geral de trinta dias prevista na CLT. Antes de concluir que a dispensa é válida, confira garantias…
Para provar desvio de função no ambiente de trabalho, o trabalhador deve reunir documentos, testemunhas e registros que demonstrem que está exercendo atribuições diferentes e mais complexas ou com maior responsabilidade do que aquelas previstas no seu contrato…
Faltar no aviso prévio pode acarretar prejuízos tanto para o trabalhador quanto para o empregador, dependendo de quem solicitou o desligamento e das circunstâncias da ausência. Quando o empregado pede demissão e falta durante o aviso prévio, essas…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
Regime estatutário é o vínculo jurídico-administrativo de quem ocupa cargo público submetido ao estatuto previsto em lei. Não é um contrato de emprego regido pela CLT. Mas estatutário, efetivo, estável e vinculado ao RPPS não são sinônimos: provimento…
Em caso de falecimento de filho, o trabalhador com carteira assinada tem direito a dois dias consecutivos de licença remunerada, conforme previsto no artigo 473, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse afastamento, chamado de…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
Sim, quem trabalha em feriado tem direito a folga compensatória ou ao pagamento em dobro pelo dia trabalhado, conforme determina a legislação trabalhista brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante esse direito ao trabalhador, a fim…
No direito trabalhista brasileiro, os prazos processuais, desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), são contados apenas em dias úteis, e não mais em dias corridos. Essa mudança visa assegurar maior efetividade e justiça no exercício dos direitos…
Quando a empresa atrasa o pagamento do salário, ela comete uma infração trabalhista e expõe-se a diversas consequências legais, como o pagamento de multa, a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho e a obrigação de indenizar…
O laudo de insalubridade para mecânico é o documento técnico elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho que avalia as condições ambientais e identifica se o trabalhador está exposto a agentes nocivos à…
Se você foi demitido e descobriu que está doente, pode ter direito a reverter a demissão, pedir indenização, estabilidade provisória, ou ainda solicitar benefícios do INSS como o auxílio-doença ou o auxílio por incapacidade temporária. Tudo dependerá do…
Sim, na regra geral, o dia do nascimento do filho conta como o primeiro dia da licença paternidade do trabalhador. Isso significa que o prazo da licença começa a ser contado a partir da data do nascimento, e…
A Justiça do Trabalho reconhece o direito à indenização por danos morais sempre que o empregado sofre humilhação, constrangimento, discriminação ou outros prejuízos à sua dignidade no ambiente de trabalho. Esse direito visa reparar o sofrimento psicológico e…
Sim, quem trabalha sem carteira assinada tem direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), podendo exigir reconhecimento do vínculo empregatício e o recebimento de todas as verbas trabalhistas, como saldo de salário, férias, 13º salário,…
A data projetada do aviso prévio indenizado é o término do período de aviso considerado para os efeitos trabalhistas aplicáveis, embora a prestação de serviços possa ter acabado antes. Ela influencia anotações e parcelas da rescisão, mas não…
Sim, a empresa pode entrar na Justiça contra o empregado em diversas situações, e essa é uma via legal legítima garantida pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Embora muitas vezes o papel da Justiça…
É possível processar a empresa mesmo após ter sido dispensado por justa causa, principalmente quando houver indícios de que essa demissão foi abusiva, injusta ou com caráter discriminatório. A justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao…
A Carteira de Trabalho Digital é hoje a principal ferramenta para o acompanhamento da vida laboral dos trabalhadores brasileiros. Lançada oficialmente em 2019 pelo Ministério da Economia, ela substitui a versão física do documento, trazendo praticidade e acesso…
A espécie 91 do INSS, correspondente ao benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (antigo auxílio-doença acidentário), gera muitas dúvidas, principalmente entre os trabalhadores e empregadores sobre seus efeitos legais. Uma das mais comuns é se o trabalhador…