Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Vínculo empregatício é a relação jurídica estabelecida entre um trabalhador e um empregador que preenche os requisitos definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterizando uma relação formal de emprego. Quando reconhecido, o vínculo empregatício garante ao…
O trabalhador que retorna ao trabalho após um período de afastamento por auxílio-doença nem sempre tem estabilidade no emprego garantida pela CLT. A estabilidade só é assegurada em situações específicas, como nos casos em que o benefício foi…
O ChatGPT disse: Carta de demissão por comum acordo: como funciona, modelos e direitos do trabalhador A carta de demissão por comum acordo é o documento utilizado quando empregador e empregado decidem, de forma mútua, encerrar o contrato…
Sim, é possível ser demitida antes do período de férias, desde que a empresa observe os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O simples fato de o empregado estar prestes a sair de férias…
A comissão é uma forma de remuneração variável comumente utilizada no comércio, em vendas, corretagem, representação comercial e outros setores em que o desempenho do empregado está diretamente vinculado aos resultados obtidos. Essa modalidade de pagamento é legal…
O pedido de demissão parte da iniciativa do trabalhador e, em regra, implica na renúncia a direitos como a multa de 40% do FGTS, o saque do saldo do fundo, o aviso-prévio indenizado e o seguro-desemprego. Já a…
A demissão por justa causa é a penalidade mais severa que pode ser aplicada ao empregado no âmbito das relações de trabalho. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa forma de rescisão contratual retira diversos direitos…
O empregador pode, em algumas situações específicas, consultar os antecedentes criminais de um candidato a emprego, mas essa prática deve seguir critérios legais, respeitar os direitos fundamentais do trabalhador e ter relação direta com a função a ser…
Não, o empregador não pode exigir exame de gravidez como condição para contratação, manutenção do emprego ou promoção da trabalhadora. Tal exigência é considerada discriminatória e fere princípios constitucionais e legais que asseguram a dignidade da mulher e…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
Nem todo atestado médico ou documento apresentado ao empregador é suficiente para justificar a ausência do trabalhador e garantir o abono da falta. Existem situações em que o atestado apresentado não tem valor legal ou não preenche os…
No processo do trabalho, a apresentação de contrarrazões é uma etapa fundamental que permite à parte contrária manifestar-se sobre o recurso interposto pelo adversário. Elas desempenham papel essencial no contraditório e na ampla defesa, assegurando que o Tribunal…
No Brasil, o trabalhador tem direito a dois dias consecutivos de licença remunerada por luto em caso de falecimento de familiares diretos, como cônjuge, pais, filhos, irmãos ou pessoa que viva sob sua dependência econômica. Esse direito está…
Quando um trabalhador falta durante o período do aviso prévio, essas ausências podem resultar em descontos proporcionais nos dias trabalhados ou até mesmo na remuneração final, dependendo do tipo de aviso (trabalhado ou indenizado), da quantidade de faltas…
Não houve extinção geral do intervalo de uma hora para todos os trabalhadores. A CLT estabelece regras conforme a jornada e admite hipóteses de redução, inclusive pela negociação coletiva nos limites legais. Uma chamada sobre nova lei não…
Se você foi agredido no ambiente de trabalho por outro funcionário, saiba que essa é uma situação grave, que pode configurar não apenas falta grave passível de justa causa, mas também crime, dano moral e, em alguns casos,…
A multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma penalidade aplicada ao empregador que atrasa o pagamento das verbas rescisórias de um empregado dispensado sem justa causa, com justa causa ou que…
Fazer um acordo trabalhista é uma alternativa legal e segura para encerrar o contrato de trabalho ou solucionar pendências entre empregador e empregado. Após a Reforma Trabalhista de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a…
A justa causa por advertência não ocorre de forma imediata. A advertência é uma medida disciplinar anterior à justa causa, e serve para alertar o empregado sobre seu comportamento inadequado. A rescisão por justa causa somente será válida…
A empresa pode dispensar no período da data-base, mas deve conferir a norma coletiva e a projeção do aviso. Na dispensa sem justa causa cujo término projetado cai nos 30 dias anteriores à data-base, pode ser devida a…
Sim, o auxiliar de limpeza pode ter direito ao adicional de insalubridade, desde que a atividade desempenhada o exponha a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e acima dos limites de tolerância fixados por norma regulamentadora. O…
O trabalhador pode ser demitido a qualquer momento após retornar das férias, inclusive no primeiro dia de volta, desde que a demissão não seja discriminatória ou em violação de normas específicas, como a estabilidade provisória prevista em algumas…
Para provar desvio de função no ambiente de trabalho, o trabalhador deve reunir documentos, testemunhas e registros que demonstrem que está exercendo atribuições diferentes e mais complexas ou com maior responsabilidade do que aquelas previstas no seu contrato…
Faltar no aviso prévio pode acarretar prejuízos tanto para o trabalhador quanto para o empregador, dependendo de quem solicitou o desligamento e das circunstâncias da ausência. Quando o empregado pede demissão e falta durante o aviso prévio, essas…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
Regime estatutário é o vínculo jurídico-administrativo de quem ocupa cargo público submetido ao estatuto previsto em lei. Não é um contrato de emprego regido pela CLT. Mas estatutário, efetivo, estável e vinculado ao RPPS não são sinônimos: provimento…
Em caso de falecimento de filho, o trabalhador com carteira assinada tem direito a dois dias consecutivos de licença remunerada, conforme previsto no artigo 473, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse afastamento, chamado de…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
Sim, quem trabalha em feriado tem direito a folga compensatória ou ao pagamento em dobro pelo dia trabalhado, conforme determina a legislação trabalhista brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante esse direito ao trabalhador, a fim…
No direito trabalhista brasileiro, os prazos processuais, desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), são contados apenas em dias úteis, e não mais em dias corridos. Essa mudança visa assegurar maior efetividade e justiça no exercício dos direitos…