Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Faltar ao trabalho por falta de vale-transporte pode ser justificado, desde que o empregado comprove que a ausência ocorreu devido à omissão do empregador em fornecer o benefício obrigatório. A legislação trabalhista brasileira prevê que o vale-transporte é…
Se você foi contratado para uma função e está exercendo outra, essa situação pode configurar desvio de função, o que é uma irregularidade trabalhista. O empregador não pode contratar o trabalhador para determinada atividade e exigir, de forma…
Quem não trabalha de carteira assinada, ou seja, sem registro formal, não tem automaticamente os mesmos direitos que um empregado com vínculo reconhecido, incluindo o recebimento de acerto trabalhista. No entanto, se ficar comprovado que existia uma relação…
Não. O FGTS não é descontado do salário: ele é um depósito devido pelo empregador em conta vinculada do trabalhador. O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma obrigação exclusiva do empregador, que deve…
Sim, o empregador pode descontar do salário do funcionário o valor de um bem quebrado, desde que tenha havido dolo (intenção) ou previsão expressa no contrato de trabalho autorizando esse desconto em caso de danos causados por culpa…
Em regra, o empregador não pode obrigar o empregado a participar de reuniões fora do horário de trabalho sem o devido pagamento de horas extras ou a devida compensação. Toda atividade profissional realizada fora da jornada regular deve…
Sim, o salário referente aos dias trabalhados no mês da saída deve vir junto com a rescisão contratual. Esse valor é chamado de saldo de salário e faz parte das verbas rescisórias que devem ser pagas ao trabalhador…
Sim, o vale-alimentação pode ser descontado quando o funcionário falta ao trabalho, desde que essa falta não seja justificada ou que o benefício esteja vinculado aos dias efetivamente trabalhados, conforme a política da empresa ou previsão em acordo…
Quando o trabalhador pede as contas, ou seja, solicita voluntariamente seu desligamento da empresa, ele tem direito a receber apenas algumas verbas rescisórias. Nesse caso, ele não recebe o saque do FGTS, a multa de 40% sobre o…
Sim, a rescisão do contrato de trabalho é, em regra, calculada com base no último salário do empregado. Esse valor serve de referência para o cálculo do aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional e demais verbas rescisórias. No…
O momento ideal para pedir demissão — antes ou depois do pagamento — depende da sua estratégia financeira, do tipo de vínculo empregatício e dos direitos que você pretende preservar. Na maioria dos casos, o melhor é pedir…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
Sim, é totalmente possível e, em muitos casos, recomendável pagar o INSS enquanto você recebe o seguro-desemprego. Essa prática é permitida e, mais do que isso, é uma estratégia inteligente para o planejamento previdenciário do trabalhador. Ao contribuir…
Sim, é possível engravidar no aviso prévio indenizado, e essa situação pode gerar dúvidas importantes sobre estabilidade no emprego, reintegração ao trabalho ou direito à indenização. Se você foi demitida e descobriu que engravidou durante o período do…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Se você foi demitida grávida, é importante saber desde já: essa demissão é, em regra, considerada ilegal e pode ser revertida na Justiça. A…
Sim, é possível fazer um acordo com a empresa no âmbito do direito trabalhista, tanto durante o contrato de trabalho quanto na rescisão contratual. Esses acordos podem envolver diferentes temas: jornada, férias, banco de horas, rescisão do contrato,…
O abandono de trabalho é caracterizado, na prática trabalhista, quando o empregado se ausenta do trabalho sem justificativa por 15 dias consecutivos ou mais, demonstrando intenção de não retornar à função. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho…
Sim, existe o atestado para acompanhante, também chamado de atestado de acompanhamento ou declaração de acompanhante. Esse documento é fornecido por um profissional de saúde e serve para justificar a ausência de um trabalhador que precisou acompanhar um…
Um processo trabalhista no Brasil pode durar, em média, de 6 meses a 3 anos, dependendo de diversos fatores, como a complexidade do caso, a vara em que o processo tramita, a existência de recursos, a atuação das…
Vínculo empregatício é a relação jurídica estabelecida entre um trabalhador e um empregador que preenche os requisitos definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterizando uma relação formal de emprego. Quando reconhecido, o vínculo empregatício garante ao…
O trabalhador que retorna ao trabalho após um período de afastamento por auxílio-doença nem sempre tem estabilidade no emprego garantida pela CLT. A estabilidade só é assegurada em situações específicas, como nos casos em que o benefício foi…
A rescisão por acordo do artigo 484-A da CLT só existe quando empregado e empregador concordam livremente com o fim do contrato. Nessa modalidade, o aviso prévio é pago pela metade apenas se for indenizado, a indenização do…
Sim, é possível ser demitida antes do período de férias, desde que a empresa observe os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O simples fato de o empregado estar prestes a sair de férias…
A comissão é uma forma de remuneração variável comumente utilizada no comércio, em vendas, corretagem, representação comercial e outros setores em que o desempenho do empregado está diretamente vinculado aos resultados obtidos. Essa modalidade de pagamento é legal…
O pedido de demissão parte da iniciativa do trabalhador e, em regra, implica na renúncia a direitos como a multa de 40% do FGTS, o saque do saldo do fundo, o aviso-prévio indenizado e o seguro-desemprego. Já a…
A demissão por justa causa é a penalidade mais severa que pode ser aplicada ao empregado no âmbito das relações de trabalho. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa forma de rescisão contratual retira diversos direitos…
O empregador pode, em algumas situações específicas, consultar os antecedentes criminais de um candidato a emprego, mas essa prática deve seguir critérios legais, respeitar os direitos fundamentais do trabalhador e ter relação direta com a função a ser…
Não, o empregador não pode exigir exame de gravidez como condição para contratação, manutenção do emprego ou promoção da trabalhadora. Tal exigência é considerada discriminatória e fere princípios constitucionais e legais que asseguram a dignidade da mulher e…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
Nem todo atestado médico ou documento apresentado ao empregador é suficiente para justificar a ausência do trabalhador e garantir o abono da falta. Existem situações em que o atestado apresentado não tem valor legal ou não preenche os…