Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Não comparecer ou não assinar o TRCT não elimina as verbas rescisórias nem suspende automaticamente o prazo de pagamento. A empresa deve documentar o contato, comunicar o desligamento, entregar os documentos e pagar por meio válido. Consignação é…
A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado em um contrato de trabalho, resultando na perda de diversos direitos trabalhistas e gerando um impacto significativo na vida profissional e pessoal. Dada a gravidade de…
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) obriga o empregador a abonar a falta do empregado que apresenta atestado de acompanhante, desde que o documento observe todos os requisitos formais e a situação esteja prevista nos arts. 131,…
De forma objetiva, o empregado que desenvolve transtorno psiquiátrico capaz de reduzir sua capacidade laborativa tem direito a pleitear a diminuição da carga horária, temporária ou definitiva, desde que apresente comprovação médica idônea e demonstre que a medida…
Em síntese, alteridade na relação de emprego significa que todos os riscos da atividade econômica pertencem exclusivamente ao empregador, jamais ao trabalhador. A doutrina extrai esse princípio do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que atribui…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. É crucial para qualquer empregador e empregado entender os direitos e deveres relacionados à estabilidade da gestante no ambiente de trabalho. A legislação brasileira…
Sim, o trabalhador que teve o contrato de trabalho registrado de forma retroativa pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que todos os requisitos legais estejam preenchidos e os recolhimentos obrigatórios tenham sido realizados corretamente. Contudo, a concessão do…
O registro retroativo na carteira de trabalho é permitido pela legislação brasileira e pode ser fundamental para garantir os direitos trabalhistas e previdenciários do empregado. Ele acontece quando a anotação do vínculo empregatício é feita com data anterior…
Se a empresa se recusa a realizar um acordo trabalhista, o empregado possui alternativas legais para encerrar o vínculo empregatício ou reivindicar seus direitos. A legislação brasileira não obriga o empregador a aceitar um acordo de demissão consensual,…
Sim, em regra você pode comunicar o pedido de demissão durante as férias. O cuidado é não confundir a comunicação com a data de saída: férias não viram aviso trabalhado. Registre as datas, peça resposta sobre cumprimento ou…
O trabalhador pode fazer até duas horas extras por dia, conforme a legislação trabalhista brasileira. Essa é a regra geral prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas há exceções e condições específicas que merecem atenção. Entender…
Faltar ao trabalho por falta de vale-transporte pode ser justificado, desde que o empregado comprove que a ausência ocorreu devido à omissão do empregador em fornecer o benefício obrigatório. A legislação trabalhista brasileira prevê que o vale-transporte é…
Se você foi contratado para uma função e está exercendo outra, essa situação pode configurar desvio de função, o que é uma irregularidade trabalhista. O empregador não pode contratar o trabalhador para determinada atividade e exigir, de forma…
Quem não trabalha de carteira assinada, ou seja, sem registro formal, não tem automaticamente os mesmos direitos que um empregado com vínculo reconhecido, incluindo o recebimento de acerto trabalhista. No entanto, se ficar comprovado que existia uma relação…
Não, o FGTS não é descontado do salário do trabalhador. O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma obrigação exclusiva do empregador, que deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto do…
Sim, o empregador pode descontar do salário do funcionário o valor de um bem quebrado, desde que tenha havido dolo (intenção) ou previsão expressa no contrato de trabalho autorizando esse desconto em caso de danos causados por culpa…
Em regra, o empregador não pode obrigar o empregado a participar de reuniões fora do horário de trabalho sem o devido pagamento de horas extras ou a devida compensação. Toda atividade profissional realizada fora da jornada regular deve…
Sim, o salário referente aos dias trabalhados no mês da saída deve vir junto com a rescisão contratual. Esse valor é chamado de saldo de salário e faz parte das verbas rescisórias que devem ser pagas ao trabalhador…
Sim, o vale-alimentação pode ser descontado quando o funcionário falta ao trabalho, desde que essa falta não seja justificada ou que o benefício esteja vinculado aos dias efetivamente trabalhados, conforme a política da empresa ou previsão em acordo…
Quando o trabalhador pede as contas, ou seja, solicita voluntariamente seu desligamento da empresa, ele tem direito a receber apenas algumas verbas rescisórias. Nesse caso, ele não recebe o saque do FGTS, a multa de 40% sobre o…
Sim, a rescisão do contrato de trabalho é, em regra, calculada com base no último salário do empregado. Esse valor serve de referência para o cálculo do aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional e demais verbas rescisórias. No…
O momento ideal para pedir demissão — antes ou depois do pagamento — depende da sua estratégia financeira, do tipo de vínculo empregatício e dos direitos que você pretende preservar. Na maioria dos casos, o melhor é pedir…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
Sim, é totalmente possível e, em muitos casos, recomendável pagar o INSS enquanto você recebe o seguro-desemprego. Essa prática é permitida e, mais do que isso, é uma estratégia inteligente para o planejamento previdenciário do trabalhador. Ao contribuir…
Sim, é possível engravidar no aviso prévio indenizado, e essa situação pode gerar dúvidas importantes sobre estabilidade no emprego, reintegração ao trabalho ou direito à indenização. Se você foi demitida e descobriu que engravidou durante o período do…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Se você foi demitida grávida, é importante saber desde já: essa demissão é, em regra, considerada ilegal e pode ser revertida na Justiça. A…
Sim, é possível fazer um acordo com a empresa no âmbito do direito trabalhista, tanto durante o contrato de trabalho quanto na rescisão contratual. Esses acordos podem envolver diferentes temas: jornada, férias, banco de horas, rescisão do contrato,…
O abandono de trabalho é caracterizado, na prática trabalhista, quando o empregado se ausenta do trabalho sem justificativa por 15 dias consecutivos ou mais, demonstrando intenção de não retornar à função. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho…
Sim, existe o atestado para acompanhante, também chamado de atestado de acompanhamento ou declaração de acompanhante. Esse documento é fornecido por um profissional de saúde e serve para justificar a ausência de um trabalhador que precisou acompanhar um…
Um processo trabalhista no Brasil pode durar, em média, de 6 meses a 3 anos, dependendo de diversos fatores, como a complexidade do caso, a vara em que o processo tramita, a existência de recursos, a atuação das…