Conhecimento jurídico
Em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a empresa deve continuar depositando o FGTS durante o período de afastamento em que o empregado estiver recebendo benefício por incapacidade de natureza acidentária. Isso é um direito que…
Auxílio-acidente é o benefício do INSS que costuma se aplicar exatamente quando existe incapacidade parcial permanente: a pessoa não ficou totalmente incapaz de trabalhar, mas ficou com uma sequela definitiva que reduz sua capacidade para a atividade habitual.…
Sim, sequela mínima pode dar direito ao auxílio-acidente, desde que ela seja permanente, esteja consolidada e cause redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo que essa redução seja pequena. O ponto central não é o tamanho da…
Auxílio-acidente pode ser devido após um acidente de trajeto quando, depois do tratamento e da consolidação das lesões, fica uma sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que o trabalhador retorne ao emprego. O…
O trabalhador autônomo pode ter direito ao auxílio-acidente, desde que seja segurado do INSS e consiga provar que, após um acidente, ficou com sequela permanente que reduziu sua capacidade para o trabalho habitual. O ponto central é que…
A revisão do auxílio-acidente pode ser pedida quando o INSS erra o cálculo da renda mensal, fixa a data de início do benefício de forma indevida, ignora períodos de contribuição que deveriam entrar na média, ou quando o…
Em regra, o auxílio-acidente não pode ser acumulado com aposentadoria: quando a aposentadoria é concedida, o auxílio-acidente costuma ser encerrado, porque a lógica do sistema é que o auxílio-acidente indeniza a redução da capacidade enquanto o segurado permanece…
A perícia médica é o ponto decisivo do auxílio-acidente porque é nela que o INSS (ou o perito judicial, quando o caso vai para a Justiça) verifica se existe uma sequela permanente, se as lesões já estão consolidadas…
O laudo particular pode ser decisivo para conseguir auxílio-acidente, principalmente quando o INSS nega por “ausência de redução da capacidade” ou quando a perícia administrativa é superficial, mas ele não substitui a perícia do INSS e não garante…
Não existe um “prazo curto” obrigatório para pedir auxílio-acidente logo após o acidente, como se fosse uma corrida contra o relógio. O que realmente importa é que o benefício só faz sentido quando há sequela permanente e consolidada…
A judicialização do auxílio-acidente acontece quando o INSS nega, corta ou concede de forma diferente do que o segurado entende ser correto, mesmo havendo indícios de sequela permanente e redução da capacidade para o trabalho habitual. Na prática,…
A tese jurídica mais aceita sobre auxílio-acidente é que o benefício é devido quando, após a consolidação das lesões, existir sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, ainda que essa redução seja parcial, ainda que…
O auxílio-acidente não “vira” aposentadoria automaticamente, mas ele pode coexistir com a sua vida contributiva e, em momentos específicos, ser substituído por uma aposentadoria quando você reúne os requisitos ou quando a incapacidade evolui a ponto de justificar…
Sim, é possível receber valor retroativo de auxílio-acidente, desde que você comprove que a sequela permanente já existia e que o benefício deveria ter começado antes da data em que o INSS passou a pagar (ou mesmo antes…
CID-10 para amputação não é um único código: a classificação varia conforme a causa (trauma, doença vascular, diabetes, tumor), o local do corpo (membro superior, inferior, dedos), a fase clínica (amputação traumática aguda, sequelas, ausência adquirida de membro)…
O CID mais usado para “amputação de membro” no laudo médico, quando a pessoa já está com a ausência adquirida do membro (ou parte dele), é o Z89 (ausência adquirida de membro), com subcategorias que especificam se a…
Provar síndrome de burnout, no sentido jurídico, é demonstrar com consistência que existe um quadro de esgotamento relacionado ao trabalho, com sintomas e prejuízo funcional, e que esse quadro tem vínculo com as condições laborais (nexo causal ou…
Explore este tema: Saúde, CID e benefícios por incapacidade.Referências para consulta: Lei de Benefícios da Previdência Social; Resolução CFM 2.381/2024.Leituras relacionadas: CID S93 (entorse de tornozelo): quando gera direito?; CID I10 hipertensão: em quais casos gera incapacidade. Na…
Burnout, na lógica do CID, não é “um único código imutável”: ele aparece de formas diferentes conforme a classificação em uso. No Brasil, até a implementação da CID-11 (prevista para começar em janeiro de 2027), o enquadramento mais…
A regra prática é simples: se você está incapaz de trabalhar agora e precisa se afastar, o benefício correto costuma ser o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária); se você já passou pela fase aguda, as lesões ou a…
Auxílio-acidente pode ser devido após uma fratura quando, mesmo depois do tratamento e da consolidação do osso, fica uma sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho habitual, ainda que a pessoa volte a trabalhar. Não basta…
Quando o auxílio-acidente é negado, quase sempre o problema está em um destes pontos: falta de prova do acidente ou do nexo, ausência de sequela permanente, entendimento de que não houve redução da capacidade para o trabalho habitual,…
O valor do auxílio-acidente em 2026 continua sendo calculado, como regra geral, em 50% do salário de benefício (a base de cálculo previdenciária), com pagamento mensal e possibilidade de recebimento junto com salário, desde que exista sequela permanente…
O auxílio-acidente não “vira” aposentadoria automaticamente por passar o tempo. O que acontece, na prática, é que a pessoa pode evoluir do auxílio-acidente para uma aposentadoria quando, além da sequela que reduz a capacidade, surge incapacidade total e…
É possível receber auxílio-acidente em casos de dorsalgia, hérnia de disco e lombalgia quando a condição estiver ligada a um acidente (ou equiparação legal) e deixar sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que…
Quando o perito afirma que “não há sequelas”, isso não significa automaticamente que você não tem direito. Na prática, essa conclusão costuma aparecer por três razões: falta de documentação adequada (especialmente laudo atual e prontuário inicial), avaliação funcional…
Transformar um auxílio-doença em auxílio-acidente significa demonstrar ao INSS que a incapacidade temporária que justificava o afastamento evoluiu para uma sequela permanente, já consolidada, que reduz a capacidade para o trabalho habitual, mesmo permitindo retorno ao trabalho. Na…
Para fins previdenciários, provar um acidente fora do trabalho significa demonstrar, com documentos e uma cronologia coerente, que houve um evento súbito e involuntário, que ele ocorreu em determinada data e circunstância, que gerou lesão comprovável e que…
Tem direito ao auxílio-acidente por sequelas neurológicas quem, após um acidente ou evento equiparado, ficou com uma sequela neurológica permanente que reduziu a capacidade para o seu trabalho habitual, mesmo que ainda consiga trabalhar. Não é necessário estar…
Motociclistas acidentados podem ter direito ao auxílio-acidente quando, após a recuperação inicial, ficam com sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que consigam voltar a trabalhar. Esse benefício do INSS tem natureza indenizatória e…