Conhecimento jurídico
O advogado não “inventa” dinheiro nem pode aumentar os atrasados fora daquilo que a lei permite, mas ele pode, sim, influenciar muito no valor final que o segurado recebe, porque é quem discute a data inicial do benefício,…
A qualidade de segurado no auxílio-doença funciona como a “chave de entrada” do sistema: sem ela, o INSS não concede o benefício, ainda que a pessoa esteja doente e incapaz para o trabalho. Em termos práticos, ter qualidade…
Perícia judicial é o momento em que o juiz chama um profissional técnico (médico, engenheiro, contador, psicólogo, assistente social, etc.) para esclarecer pontos que dependem de conhecimento especializado, e o resultado dessa perícia pode definir o rumo do…
A perda da capacidade laboral em doenças psiquiátricas é comprovada quando se demonstra, de forma técnica e concreta, que os sintomas mentais impedem ou reduzem de maneira relevante a possibilidade da pessoa exercer sua atividade de trabalho, mesmo…
O parto prematuro pode gerar direito ao auxílio-doença para a mãe nas situações em que a sua saúde física ou mental a torna incapaz para o trabalho, seja antes do parto (gestação de alto risco), seja depois do…
Quem sofre com problemas oculares pode ter direito ao auxílio-doença do INSS sempre que a alteração na visão, somada às exigências do trabalho, impedir o exercício da atividade por mais de 15 dias e estiverem presentes a qualidade…
Explore este tema: INSS: pedidos, prorrogação e atrasados.Referências para consulta: Lei de Benefícios da Previdência Social; Código de Processo Civil.Leituras relacionadas: Quanto tempo demora para receber atrasados do INSS?; Como pedir prorrogação de benefício do INSS. Pedido do…
Quando o FGTS não é depositado corretamente, o trabalhador tem direito de cobrar todos os valores não recolhidos, com correção e juros, seja durante o contrato ou após a demissão. Na prática, é possível identificar a falta de…
O acúmulo de funções em empresas pequenas gera direito a diferença salarial quando o empregado, contratado para uma função específica, passa a exercer, de forma habitual e relevante, outras tarefas alheias ao seu cargo e à sua remuneração,…
Contratação via MEI é ilegal quando a empresa utiliza o cadastro de Microempreendedor Individual para mascarar uma relação de emprego que, na prática, tem todas as características de trabalho com carteira assinada: subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração. Nessas…
Hoje, motoristas de aplicativo não são automaticamente reconhecidos como empregados, mas também não são, em definitivo, considerados apenas autônomos: o vínculo de emprego pode ser reconhecido caso a caso pela Justiça do Trabalho, e o Supremo Tribunal Federal…
Reintegração por doença ocupacional é o direito do trabalhador, demitido mesmo estando protegido por estabilidade decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, de retornar ao emprego nas mesmas condições de antes da dispensa, com pagamento dos salários…
A perda auditiva no trabalho gera direito à indenização quando ficar comprovado que a exposição a ruído ou outros agentes ototóxicos no ambiente laboral causou ou agravou o dano, havendo nexo com a atividade exercida e falha da…
O advogado trabalhista calcula horas extras judicialmente partindo da jornada efetivamente cumprida (reconhecida ou presumida no processo), confrontando essa jornada com os limites legais e contratuais, apurando o número de horas excedentes e, em seguida, aplicando o valor…
A cobrança excessiva de metas gera dano moral quando o empregador ultrapassa os limites do poder de direção e transforma a pressão por resultados em prática abusiva, humilhante e desrespeitosa, capaz de afetar a dignidade, a saúde psíquica…
Explore este tema: Saúde, CID e benefícios por incapacidade.Referências para consulta: Lei de Benefícios da Previdência Social; Resolução CFM 2.381/2024.Leituras relacionadas: CID S93 (entorse de tornozelo): quando gera direito?; CID I10 hipertensão: em quais casos gera incapacidade. CID…
Não existe um único CID para lesão de quadril. S70–S79 abrange traumatismos do quadril e da coxa; M16 identifica coxartrose. O código depende do diagnóstico registrado pelo profissional de saúde. Ter um desses CIDs não comprova, por si…
Quando uma pessoa sofre um acidente ou adoece a ponto de ficar incapacitada para o trabalho, podem surgir diferentes tipos de proteção: benefícios do INSS, como auxílio-doença e auxílio-acidente, indenização do seguro DPVAT (quando há acidente de trânsito…
CID para arritmia incapacitante, em especial os códigos do capítulo das doenças do aparelho circulatório (como I47 – taquicardia paroxística, I48 – fibrilação e flutter atrial, I49 – outras arritmias cardíacas, entre outros), é um dos principais elementos…
O CID para sequelas de derrame, normalmente enquadrado na família I69 (sequelas de doenças cerebrovasculares), é um dos pontos centrais para reconhecer, juridicamente, que aquela pessoa não teve apenas um “susto de saúde”, mas carrega limitações permanentes ou…
A correlação entre CID e risco ocupacional é o coração da discussão sobre doença do trabalho, nexo causal e direito a benefícios previdenciários e indenizações. Na prática, o jogo se ganha ou se perde na capacidade de demonstrar…
Não existe um único CID específico para “sequela de arma de fogo”, mas um conjunto de códigos que, combinados, descrevem a natureza da lesão, a região do corpo atingida, as consequências permanentes e a causa externa (disparo acidental,…
O CID para sufocamento e asfixia, em geral enquadrado em códigos como T71 (asfixia), R09.0 (asfixia não especificada), W75 a W84 (acidentes que ameaçam a respiração), P21 (asfixia ao nascer), X70 e X91 (enforcamento e estrangulamento com intenção…
O CID ligado a acidente fora do trabalho, em regra, é um conjunto de códigos que registra, ao mesmo tempo, a lesão sofrida (por exemplo, fratura de fêmur S72.0, traumatismo craniano S06.x, contusão de mão S60.x) e a…
O CID para tontura postural crônica, em geral registrado sob códigos como R42 (tontura e vertigem) combinado com H81.x (transtornos vestibulares) ou outros diagnósticos neurológicos e psiquiátricos associados, serve para demonstrar que não se trata de um episódio…
O CID mais utilizado para visão dupla é o H53.2, que corresponde à diplopia, isto é, a percepção de duas imagens de um mesmo objeto. Esse código não descreve uma doença em si, mas um sintoma visual que…
Quando falamos em “CID para perda de força por neuropatia”, não estamos tratando de um único código, mas de um conjunto de códigos da Classificação Internacional de Doenças, principalmente do capítulo G60 a G64 (polineuropatias e outras afecções…
O CID para restrição de movimentos finos das mãos, na prática, não é um código único, mas um conjunto de diagnósticos que explicam a causa da limitação (como síndrome do túnel do carpo, neuropatias, artroses, tendinites, sequelas neurológicas)…
Não existe, em lei, uma lista de CIDs que “automaticamente” garantem afastamento imediato superior a 15 dias. O que garante o afastamento e o direito a benefício é a comprovação de incapacidade para o trabalho por período superior…
O CID para “doença degenerativa múltipla” não corresponde a um único código na tabela internacional, mas normalmente é um conjunto de CIDs que descrevem diversas patologias degenerativas presentes ao mesmo tempo, seja na coluna (como M47, M51, M48),…