Conhecimento jurídico
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pode aumentar, e muito, as chances de o trabalhador conseguir uma indenização trabalhista maior, porque ela facilita a prova do nexo entre o acidente e o trabalho, fortalece a tese de…
Para provar que a doença veio do trabalho é preciso, em regra, combinar uma CAT bem feita com um conjunto de provas médicas, documentais, técnicas e testemunhais que demonstrem o nexo causal entre a atividade exercida e o…
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pode mudar completamente o resultado de uma perícia do INSS, porque é o documento que registra, de forma oficial, que o acidente ou a doença tem relação com o trabalho. Quando…
É possível retificar uma CAT falsa ou mal preenchida, seja para corrigir erros materiais, seja para afastar distorções graves que prejudiquem o trabalhador, o INSS ou até a própria empresa. A legislação não impede a correção; ao contrário,…
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aumentam de forma concreta as chances de concessão da aposentadoria especial, porque são justamente os documentos que comprovam, perante o INSS e o Judiciário, a…
A chance de aprovação no benefício por incapacidade aumenta quando o segurado entende que o INSS não avalia apenas o diagnóstico, mas o conjunto: qualidade de segurado, carência, tipo de incapacidade, provas médicas e coerência das informações prestadas.…
A aposentadoria especial para enfermeiros continua sendo possível, mas ficou mais difícil após a Reforma da Previdência: quem completou 25 anos de atividade especial até 13/11/2019 ainda pode se aposentar sem idade mínima, pelas regras antigas, enquanto quem…
Insalubridade e aposentadoria especial se relacionam diretamente, mas não são a mesma coisa. O fato de o empregado receber adicional de insalubridade não garante, por si só, o direito à aposentadoria especial no INSS; ao mesmo tempo, a…
Quem realmente tem direito ao auxílio-reclusão são apenas os dependentes do segurado do INSS de baixa renda, que tenha sido preso em regime fechado, mantido a qualidade de segurado, cumprido carência mínima (na regra atual, 24 contribuições) e…
Hoje, na prática, a revisão da vida toda só pode valer a pena para quem já tinha ação ajuizada ou decisão judicial favorável antes das decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal. Para novos pedidos, a tese foi…
Quando a empresa nega a emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), o trabalhador pode e deve exigir esse documento, porque a entrega do PPP é uma obrigação legal do empregador, especialmente para quem trabalhou exposto a agentes nocivos…
Os laudos médicos que aumentam a chance de aprovação no INSS são aqueles que descrevem com clareza o diagnóstico, o histórico da doença, as limitações funcionais para o trabalho e o prognóstico, conectando a condição de saúde com…
Para transformar auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (hoje chamados, em lei, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), o segurado precisa provar ao INSS ou ao Judiciário que sua incapacidade deixou de ser temporária e…
O INSS costuma negar benefícios de contribuintes individuais quando identifica erros nas contribuições, como uso de código errado, pagamento abaixo do salário mínimo, recolhimento em atraso fora das regras, ausência de comprovação da atividade remunerada, escolha equivocada entre…
O recurso ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) é o caminho administrativo para tentar reverter decisões do INSS que negam, cessam ou concedem de forma errada um benefício previdenciário ou assistencial. Na prática, funciona como uma…
Quando o INSS nega o BPC/LOAS, o caminho para reverter a decisão passa por três passos principais: entender o motivo da negativa, reunir ou reforçar as provas que faltaram e escolher entre recorrer administrativamente ou ingressar com ação…
Quando a perícia médica do INSS ou do Judiciário é desfavorável, o segurado não é obrigado a aceitar o resultado como definitivo. É possível recorrer administrativamente, pedir nova análise, apresentar novos documentos, impugnar o laudo, solicitar complementação de…
Ainda é possível converter tempo especial em comum após a reforma da Previdência, mas apenas em relação ao período trabalhado em condições especiais até a data da entrada em vigor da reforma. O tempo especial prestado após a…
Para comprovar o direito a benefício no INSS em casos de autismo (como o BPC/LOAS ou benefícios por incapacidade), não basta apenas ter o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na perícia, o que realmente pesa é…
Hoje não existe, no âmbito do INSS, um benefício previdenciário ou assistencial criado especificamente para o cuidador informal – aquela pessoa que cuida, sem registro e sem salário fixo, de um familiar idoso, doente ou com deficiência. O…
Quando o INSS nega um benefício por incapacidade alegando “capacidade parcial para o trabalho”, isso não significa automaticamente que o segurado não tenha direito ao benefício. Em muitos casos, mesmo com capacidade parcial, a pessoa está impossibilitada de…
Os erros de cálculo no INSS mais comuns envolvem falhas no CNIS (vínculos e salários de contribuição incompletos ou equivocados), uso errado do período básico de cálculo, aplicação incorreta de índices de correção, coeficientes de aposentadoria mal calculados,…
Doenças ocupacionais podem garantir benefícios do INSS com as mesmas vantagens de um acidente de trabalho, e a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que formaliza esse nexo entre doença e atividade profissional. Em regra,…
Explore este tema: Saúde, CID e benefícios por incapacidade.Referências para consulta: Lei de Benefícios da Previdência Social; Resolução CFM 2.381/2024.Leituras relacionadas: CID S93 (entorse de tornozelo): quando gera direito?; CID I10 hipertensão: em quais casos gera incapacidade. Sim.…
Cônjuges têm direito à pensão por morte quando o segurado do INSS falece, desde que o falecido possuísse qualidade de segurado na data do óbito (ou já tivesse adquirido o direito a se aposentar) e que o vínculo…
Filhos menores têm direito à pensão por morte quando o segurado do INSS falece, desde que o óbito tenha ocorrido enquanto o falecido ainda possuía qualidade de segurado (ou já tivesse adquirido direito a se aposentar), e a…
A Reforma da Previdência mudou, sim, a pensão por morte no INSS (e inspirou ajustes nos regimes próprios): o valor do benefício deixou de ser, em regra, 100% da aposentadoria e passou a seguir o modelo de cota…
O benefício por incapacidade permanente é concedido quando o segurado do INSS, por doença ou acidente, fica total e definitivamente impossibilitado de exercer atividade que lhe garanta subsistência, sem perspectiva de reabilitação para qualquer função compatível; em regra…
Um laudo contrário não encerra o processo. No prazo da intimação, discuta com o advogado como reforçar o conjunto probatório com documentos médicos atualizados, provas funcionais e relatos sobre as tarefas do trabalho/vida diária. O juiz não está…
O código B94 do INSS identifica o auxílio-acidente de natureza acidentária, um benefício indenizatório pago quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, ficam sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o…