Conhecimento jurídico
Nota editorial (2026): Publicado em 2003, este artigo examina uma proposta então em formação para o setor elétrico. O marco posterior inclui a Lei nº 10.848/2004, em texto compilado, enquanto a arbitragem permanece disciplinada pela Lei nº 9.307/1996,…
O Poder Público quando intervém na economia ou em determinado setor da deve considerar quais as causas de sua intervenção, bem como suas conseqüências, não estando o governo constitucionalmente autorizado a intervir na vida social se a sua…
I - Introdução O avanço da informática tem suscitado uma série de inovações no que diz respeito as relações estabelecidas entre empregados e empregadores. Muitas das questões são resolvidas de maneira interna, já outras, necessitam do pronunciamento judicial…
Este artigo é baseado no programa de proteção para as crianças do FBI, e busca alertar e orientar a todos o perigo que as crianças estão passando com o acesso aos chamados chats ou salas de bate-papo na…
“Nas seções das indústrias há postos para todos, e se a indústria estiver devidamente organizada, haverá nela mais lugares para cegos, do que cegos para lugares. O mesmo se pode dizer em relação aos outros deficientes físicos (...)…
“O Regimen penitenciário exige, igualmente, reforma imediata por antiquado e "extremamente deficiente". Sob a influência dos modernos princípios de penalogia, a penitenciária das Neves marca o início dessa reforma; deverá ser ella uma escola de reeducação do delinqüente,…
Sumário: 1. Introdução: o controle de constitucionalidade; 2. O novo artigo 84 do Código de Processo Penal; 3. O controle de constitucionalidade em face do artigo 84 do Código de Processo Penal; 4. Conclusão. 1. Introdução: o controle…
Durante alguns anos de militância adotamos várias práticas para nos aproximar de um ideal de petição inicial. Após alguns estudos e conversa com doutrinadores e advogados renomados pudemos perceber que realmente trata-se de uma tarefa difícil e árdua,…
Em julho de 2003 o Instituto de Investigación para la Justicia Argentina com o apoio da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica e patrocínio da International Development Research Centre do Canadá reuniu em Heredia na Costa Rica…
Introdução Dando continuidade aos estudos sobre a ciência que pretendemos criar e desenvolver “A Ciência do Direito Informático” passaremos a abordar item por item de seus institutos, com vistas a solidificar e aprimorar o entendimento desse novo ramo…
“Não é raro deparar-se o Estado com uma situação nova, criada pelo progresso e pela evolução dos costumes, a exigir uma providência legislativa que ponha fim a um comportamento reprovado pela coletividade”. (MANOEL PEDRO PIMENTEL - 1972) Sumário:…
Sumário: Introdução; Conceito de sigilo bancário; Previsão constitucional do sigilo bancário; Garantias fundamentrais absolutas ou relativas?; Inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001; Conclusão. Introdução: Visa o presente trabalho, analisar o que seja sigilo bancário, explorando sua previsão constitucional, interpretado…
“...um dia eles chegam à porta de nossa casa e timidamente olham nosso jardim, e não fazemos nada; no dia seguinte entram em nosso quintal, colhem nossas flores, vemos, e não fazemos nada; até que por fim entram…
Sumário: Introdução; Objetivo e definição; Da legislação; Da aprovação e legalidade; Loteamentos ilegais: clandestinos e irregulares; Demonstrativo da diferença entre loteamento irregular e clandestino; Prevenção e repressão; Requisitos necessários para a aprovação de um loteamento; Requisitos necessários para…
Após o decurso de mais de 25 anos de tramitação no Congresso Nacional, enfim sancionada a nova codificação civil, composta de 2.046 artigos. Defendem alguns doutrinadores que o estatuto civil de 1916, à época de sua vigência, adaptou-se…
Introdução A incorporação das novas tecnologias da informação em nossa sociedade fazem com que em diversas situações, os conceitos jurídicos tradicionais sejam pouco idôneos para interpretar as novas realidades. O avanço de sua implantação em todas as atividades…
1. Notas introdutórias. A cerne do presente trabalho destina-se a examinar a Instituto da garantia do juiz natural de acordo com a nossa carta Magna. Trata-se, pois, de um tema que desperta muita preocupação e estudo na nossa…
O presidente não tem tomado o cuidado que deveria em seus discursos. Na empolgação, Lula tem causado mal estar e desconforto, tanto no meio político, quanto institucional. Talvez isto ocorra pelo excesso de discursos proferidos por ele, pois…
Em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial 456.650-PR de nossa autoria tivemos a primeira decisao no Brasil envolvendo o tema da não incidência de tributação do ICMS sobre a atividade do Provedor de Serviços…
Sumário: 1. Introdução. 2. Supremacia da Constituição e controle. 3. A formação da coisa julgada material está sempre sujeita a uma condição resolutiva? 4. A ação rescisória, em matéria constitucional, tornou-se despicienda de interesse? 5. Retroatividade dos efeitos…