Conhecimento jurídico
Com o valor dos benefícios de aposentadorias cada vez menores e insuficientes para prover as necessidades básicas e a subsistência do aposentado, tem sido usual a hipótese do trabalhador, mesmo após a aposentadoria espontânea, continuar trabalhando no mesmo…
Resumo: O presente artigo tem como escopo demonstrar a importância da função notarial e de registro na desburocratização e desjudicialização das relações privadas. Para tanto será analisada a natureza jurídica dessas funções, bem como o atual panorama acerca…
Sumário: 1. Direito. 1.1. Direito positivo e a ciência do direito. 2.1. Texto do direito positivo e norma jurídica. 2.2. Normas gerais e abstratas e normas individuais e concretas.2.2.1. Absorção de incertezas através das normas individuais e concretas.…
Resumo: Dentre as causas extintivas da punibilidade, destaca-se a prescrição, em razão da importância e complexidade da matéria. O artigo 115 do CP dispõe sobre a redução dos prazos de prescrição, pela metade, tanto para o réu menor…
Resumo: O texto aborda a natureza cogente do artigo 1.052 do CPC, a natureza de ordem pública da Lei 8009/90 e o efeito ex tunc de decisão que declara em penhorado como bem de familia e, nesse contexto,…
Resumo: Carnelutti em seu livro “As misérias do Processo Penal”, capítulo VI – Das provas, e a “Lei 11.690 de 09 de junho de 2008” que altera as regras de provas e procedimentos no Código de Processo Penal…
Resumo: O presente artigo se propõe a tratar do tema da família, preconizada na Constituição Federal de 1988, sob o olhar da afetividade. O objetivo, sem a intenção de exaurir o tema, é analisarmos a transformação do conceito…
Resumo: Tem o presente trabalho o objetivo de abordar o sistema recursal nas principais ações coletivas, demonstrando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e as peculiaridades quanto aos efeitos e prazos dos recursos. Para melhor compreensão,…
Resumo: O artigo tem como finalidade abordar a Proposta de Emenda Constitucional 471(PEC dos Cartórios), demonstrando a atual forma de ingresso na atividade notarial e de registro. Sumário: 1. Introdução. 2. Ingresso na atividade notarial/registral. 3. PEC 471.…
Resumo: O trabalho que apresentamos traz um tema que consideramos de grande importância para toda a população. O Tombamento, embora seja um instrumento que já existe a um respeitável período de tempo é um meio bastante eficaz para…
Resumo: A partir do Estado de Direito fica em melhor evidência a distinção entre direitos fundamentais e direitos do homem, tal como a necessidade de implementação de medidas de tutela dos primeiros tendo em conta as possibilidades de…
Primeiramente, calha observar que o italiano Norberto Bobbio (18.10.1909 - 09.01.2004) é o filósofo de maior peso na contemporaneidade. Dentre os diversos estudos de Bobbio, o Positivismo Jurídico é o que salta aos olhos da maioria dos juristas…
Resumo: Tema de grande importância que compõe o ordenamento jurídico Pátrio, os direitos sociais, como os direitos de segunda dimensão reclamam do Estado um papel prestacional de minoração das desigualdades, portanto é um direito fundamental. Para que cumpra…
Resumo: O homem civilizado já não consegue manter-se ativamente integrado à sociedade sem utilizar-se dos modernos meios de comunicação eletrônica. Seus hábitos diários mais comuns dependem necessariamente do uso da tecnologia da informação. Em vista disso, indaga-se, neste…
Descrição: O presente trabalho trata de uma abordagem histórica de como o direito à educação foi tratado ao longo das Constituições brasileiras. Sumário: 1. Introdução; 2 O direito à educação nas Constituições brasileiras anteriores; 3 O direito à…
Resumo: As reflexões desse artigo encontram-se na análise técnica e jurídica acerca da questão do acesso a justiça, face à antecipação de tutela inserida no direito processual civil Brasileiro a partir da Lei n° 8.952/94. Para tanto, este…
Resumo: O presente artigo abordará os diversos efeitos conferidos ao instituto da reparação do dano no direito penal comum e no direito penal econômico. Além disso, será feita uma análise da evolução histórica de diversas legislações que tratam…
Ciúme na dose certa é bom, mas em excesso pode arruinar com um relacionamento. Quem convive com um ciumento sabe bem disso e, geralmente, desaprova a sua reação. Esta é uma situação de sofrimento duplo. De um lado,…
Resumo: No presente trabalho abordamos a Constituição, seu processo evolutivo, seus desafios diante do fenômeno da globalização além do seu status nos dias atuais. Chegamos à conclusão de que deve ser repensado o Direito no sentido de que…
A Lei n.º 8.906/94, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Brasil – OAB descreve no artigo 28 as denominadas atividades incompatíveis com o exercício concomitante da advocacia: “Art. 28. A advocacia é incompatível,…
Resumo: O presente estudo teve como principal objetivo analisar as políticas públicas sob a ótica a atuação consultiva da Advocacia Pública para a sua efetividade. Foi feito um estudo acerca dos aspectos gerais das políticas públicas, como o…
Dentre a muitas normas do Direito cujo propósito é estabelecer uma fórmula-padrão de conduta aplicável a qualquer membro componente da sociedade humana, estão aquelas que tutelam a "Liberdade Sexual". Assim, qualquer atitude que vise "induzir" uma pessoa a…
O filósofo Norberto Bobbio, instituidor da produção filosófica Positivismo Jurídico, ora em análise, no ápice de seu labor discorre sobre os pontos fundamentais da doutrina jus positivista, enumerando-os em sete. O ponto inicial que caracteriza, segundo Bobbio, o…
Resumo: O presente estudo tem o escopo basilar de realizar uma breve análise acerca do assédio moral nas relações de trabalho, caracterizado como uma forma de violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, e sob esse…
Resumo: O presente artigo aborda o tema do preconceito sofrido pelos homossexuais no mercado de trabalho à luz da proteção dos princípios constitucionais, uma vez que, eles eram e continuam sendo muito discriminados no ambiente profissional, apesar de…
Resumo: O presente trabalho consiste na análise da eficácia das convenções perante terceiros. Aborda o princípio da relatividade subjetiva à luz da função social, tendo por objetivo apontar as hipóteses tipificadas expressamente no ordenamento jurídico da eficácia dos…
Resumo: As reflexões desse artigo encontram-se na análise técnica e jurídica acerca da libertação, face à sentença penal condenatória e seus reflexos na vida do acusado. Para tanto, este trabalho pretende trançar um panorama da questão, evidenciando aspectos…
Resumo: O sistema clássico de Justiça criminal, ou seja, o sistema de Justiça conflitiva não mais soluciona o problema da ascendente criminalidade, pois se preocupa exclusivamente com a punição pessoal do agente. Diante desta ineficácia, tem-se o crescimento…
La relación medicina, derecho penal es de larga tradición[1], así, ya aparecía en el código de Hammurabi (2394 A.C)[2], sin embargo, con el devenir del moderno derecho penal, la forma de determinar la responsabilidad ha dejado de basarse…
Resumo: A Constituição Federal exige apenas dois requisitos para a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V: 1) condição de portador de deficiência ou idoso; e 2) situação de desamparo (não possuir meios…