Conhecimento jurídico
O Senado Federal é obrigado a suspender a eficácia da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, ou a atuação da Casa legislativa seria meramente discricionária? A Constituição da República Federativa do Brasil…
Nos tempos atuais, o cidadão procura obter e desfrutar de segurança jurídica no seu dia-a-dia, de maneira que lhe seja assegurado, efetivamente (e não somente com apelo teórico) o direito à vida, à propriedade, à privacidade, à saúde,…
Recentemente o país se viu diante de uma notícia que poderia muito bem virar filme. Trata-se do caso da lotérica “Esquina da Sorte”, de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. Segundo informações divulgadas pela imprensa, a…
Resumo. Os objetivos deste estudo são interpretar os principais diplomas legais específicos para o atendimento de saúde à mulher vitima de violência doméstica, orientar o atendimento dos casos de violência doméstica contra a mulher pelos profissionais de saúde…
Resumo: Existe grande controvérsia quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente à execução trabalhista, sob os enfoques da Súmula n.º 327 do Supremo Tribunal Federal (que entende ser aplicável o instituto) e da Súmula n.º 114 do Tribunal Superior…
Resumo: Dentre as espécies de recursos previstos no Código de Processo Civil, o agravo é utilizado para desafiar decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de 1.ª instância. Tal recurso é classificado em agravo retido (oral ou escrito) e agravo…
Resumo: Com a reforma pela qual passou o Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho não se restringe apenas ao julgamento de dissídios desencadeados pela CLT. O Judiciário Trabalhista ganhou uma extensão de competência que se coaduna perfeitamente com…
Resumo: Há quase cinco anos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abriu as portas e admitiu o ingresso da tecnologia no processo penal. Deu-se o primeiro e importante passo rumo ao acolhimento da videoconferência nas…
Descrição: O presente trabalho aborda o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços com escopo de difundir este procedimento inserido no contexto das aquisições e contratações da Administração Pública através do modelo mencionado no parágrafo segundo do art. 4º…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade abordar aspectos instrumentais relevantes da reparação do dano ambiental, situando o tema no cenário dos direitos sociais e, finalmente, enfatizando a importância da função pedagógica atender aos pressupostos instituídos pela Política…
Resumo: A terceirização é uma modalidade de o patrão ter seus funcionários sem correr riscos econômicos, pois com esta modalidade ele se vê livre do pagamento de alguns direitos trabalhistas. Ocorre que, com o intuito de aumentar os…
El límite de edad para la declaración de la responsabilidad penal, se constituye desde hace algún tiempo como una exigencia de los Códigos Penales y su importancia en primer lugar está condicionada al reconocimiento que se le otorga…
Resumo: A união estável é uma das formas de constituir família prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Observa os dispositivos do casamento, inclusive os mesmos impedimentos para se aderir ao casamento, regime de bens, preservação de todos os direitos…
Resumo: No presente artigo procura-se promover uma reflexão sobre a questão da desconsideração da personalidade jurídica, suas controvérsias entre os dispositivos do Código Civil lei n. 10.406/02 (Art. 50) e do Código de Defesa do Consumidor lei n.…
Resumo: O objetivo do presente artigo é fazer uma análise geral da Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos de comando e controle que objetivam o equilíbrio ecológico, e se esses instrumentos são suficientes para conter a…
Resumo: São inúmeras as ações previdenciárias, e muitas não preenchem todas as condições da ação. Analisou-se essa situação através do método indutivo, conjuntamente com o exegético-jurídico. A ausência do requerimento administrativo previdenciário anterior a propositura da ação judicial…
Resumo: Este trabalho pretende analisar as concepções acerca do fenômeno da abertura constitucional e sua relação com a dogmática jurídica. Para tanto, propõe inicialmente uma reflexão histórica, que retrocede ao surgimento do positivismo e a instauração do constitucionalismo…
Resumo: Inserido no debate sobre os elementos geradores da violência contemporânea, este artigo demonstra que o perfil social da violência e da criminalidade no Brasil vem sofrendo significativas modificações nas últimas três décadas. A intensa exposição de crianças…
Resumo: A propriedade é um dos institutos basilares do direito. Desde o seu surgimento através dos tempos vem sofrendo modificações conforme a sociedade também se transforma, sendo-se impossível compreendê-la como um conceito estático, deixando de se analisar o…
Nascido na Alemanha, em 8 de dezembro de 1927, Luhmann[1], não apenas teorizou acerca da sociedade, como reduziu a complexidade social. Hoje, é considerado, juntamente com Jürgen Habermas, um dos mais importantes representantes da Sociologia alemã. Discípulo de…
1. Introdução: O princípio do Planejamento Familiar foi consagrado tanto em sede legal (art. 1565, §2º do CC de 2002), quanto constitucional (art. 226, §7º da CF/88), senão vejamos: “O planejamento familiar é de livre decisão do casal,…
Resumen: El Sistema de Madrid[1] permite que una única solicitud ante la Oficina Internacional irradie sus efectos hacia todos aquellos países miembros designados por el solicitante. En el presente trabajo se ponen de relieve las ventajas y desventajas…
Resumo: Abordar-se-á o princípio da fungibilidade em face da fase de liquidação de sentença, com base na Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005, esta que alterou o procedimento do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73)…
Resumo: O presente artigo visa realizar um estudo relativo à necessidade da integração latino-americana para a construção de uma sociedade sustentável no âmbito do Mercosul, e assim, se conseguir superar as mazelas do capitalismo mundial, para isso, recorreremos…
Em fevereiro de 2010, houve no Brasil o maior consumo de energia elétrica da história, principalmente em função das altas temperaturas alcançadas neste verão, bem como de seu consumo crescente. Tais fatores, aliados à ocorrência dos últimos apagões…
Resumo: O estudo ora apresentado cuida da Improbidade Administrativa vista sob aspectos gerais, como conceito e evolução legislativa, a relação moralidade e probidade, o poder-dever da Administração Pública, incluindo a teoria do uso e abuso do poder e…
Resumo: O presente artigo discute questões relativas ao objeto, método, finalidade e estatuto científico do direito comparado, procurando estimular o desenvolvimento de mais análises com base na comparação jurídica e, porventura, contribuir para sua eventual integração de forma…
Resumo: Em agosto de 2005, o INSS passou a adotar a prática popularmente conhecida como alta programada, inicialmente, de “Cobertura Previdenciária Estimada-COPES”, por meio da qual a autarquia previdenciária, ao conceder o benefício de auxílio-doença, estabelece a data…
Resumo: O presente trabalho intenta abordar sobre o processo administrativo tributário, conceituando-o, nem como apresentar as suas fases e dinâmica. Palavras-chave: processo tributário – ação fiscal – fases – dinâmica. Sumário: 1. Processo administrativo tributário. 2.. A primeira…
Em verdadeiro estado de sono profundo, vige o Parágrafo 4º, do Art. 103, do formidável Código de Defesa do Consumidor – CDC, compondo aquilo que se convencionou chamar de microssitema de tutela coletiva. Os Parágrafos 3º e 4º…