Adalberto Delgado Neto

A não-obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nos processos…

Resumo: Este breve trabalho visa demonstrar a não-obrigatoriedade de submissão do processo penal ao duplo grau de jurisdição, por diversos e contundentes argumentos que...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2014 32 min read