Adriano Martins Pinheiro

Princípio da irretroatividade tributária

Resumo: Consoante as lições de Sacha Calmon Navarro Coelho, “o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque o...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2010 12 min read