Ailton Mota de Magalhães

Inadmissibilidade de retenção tributária do Imposto sobre Serviços de…

Resumo: Os Programas de Autogestão de Assistência à Saúde dos Servidores e Magistrados do Poder Judiciário da União, quando constituídos como associação, não tem...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2016 25 min read