Albene Junior Pereira da Silva

A inconstitucionalidade da instituição do pedágio em locais desprovidos…

Resumo: O presente trabalho se volta a demonstrar a inconstitucionalidade da instituição do Pedágio em locais desprovidos de via de acesso. Para tanto, a...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2018 35 min read