Alessandro Franco de Melo

A inconstitucionalidade da apreensão de mercadorias pelo fisco após…

Resumo: O objetivo da apreensão de mercadorias pelo Fisco, mesmo quando desacompanhadas de documento fiscal idôneo, uma vez lavrado o respectivo auto de infração,...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2010 33 min read