Alexandre Ataualpa Selayaran

A (in)aplicabilidade da reserva do possível nas demandas judicias…

Resumo: A discussão sobre a efetividade dos direitos sociais no Brasil está relacionada com a questão orçamentária como condição à realização de políticas públicas,...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2017 25 min read