Alexandre Augusto da Cunha Dini

Inconstitucionalidade da prorrogação ilimitada das medidas de segurança detentivas

Resumo: Com o presente trabalho, discorrer-se-á acerca da eventual inconstitucionalidade diante da prorrogação ilimitada das medidas de segurança detentivas, aquelas que são impostas aos...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2012 20 min read