Alexandre Duarte Quintans

Prolegômenos sobre a tendência de vinculação das decisões administrativas…

Resumo: Analisa o despertar de uma tendência de uniformização e vinculação de decisões emanadas por órgãos administrativos colegiados superiores, notadamente o Conselho de Recurso...
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
17 min read