Alexandre Farias Peixoto

Dos juizados especiais estaduais e a resolução nº 12…

Resumo: O presente artigo trata da problemática causada em razão da omissão legislativa na estrutura da Lei nº 9.099/1995 de normas procedimentais referentes ao...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2012 8 min read