Alissandro Filgueiras Siqueira

Habeas data como garantia constitucional ao direito à informação

Resumo: O remédio constitucional foi uma das grandes inovações que surgiu com o advento da constituição de 1988, que em seu art. 5º, inciso...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2016 33 min read