Allysson Coutinho Horta Costa

Intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro: Análise…

Resumo: O presente trabalho pretende realizar uma análise de constitucionalidade sobre o decreto federal n° 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, no qual...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2018 17 min read