Almir de Oliveria Morgado

A Anulação ou Invalidação dos atos administrativos

1. Introdução É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto,...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 31, 2007 18 min read