Ana Lúcia Valim Gnann

O imposto predial territorial urbano (IPTU), sua função extrafiscal…

Resumo:A expansão urbana vivenciada ao longo das últimas décadas obrigou a busca de mecanismos que resultassem no uso racional da propriedade, estabelecendoa Constituição Federal,...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2015 24 min read