Ana Luísa Leite de Araújo Marques

ADI 5525 e a constitucionalidade do art. 224 §…

Resumo: Aborda-se o tema da constitucionalidade do artigo 224 § 3º § 4º, I e II, do Código Eleitoral vigente. Para isso, analisa-se a...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2017 25 min read