Ana Paula Duarte Ferreira Maidana

A Constitucionalidade da Tributação Extrafiscal Sócio-ambiental: Reflexos na intervenção…

Sumário: 1. Introdução 2. Política Tributária, Função Social do Tributo e o Papel do Estado no Desenvolvimento Econômico 3. Desenvolvimento Sustentável: Repercussões Tributárias na...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2011 25 min read