Anderson Testai

Da inconstitucionalidade da Lei 9.958/2000 nos dissídios individuais

Súmário: 1. Introdução; 2. Da comissão de conciliação prévia; 3. Da inconstitucionalidade das comissões de conciliação prévia (arts. 625-a a 625-h); 4. Conclusão; Referências....
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2009 21 min read