André de Farias Albuquerque
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Resumo: O Estado, através do Poder Judiciário, consolidou a Jurisdição como principal método de resolução de controvérsias, entretanto, devido aos obstáculos encontrados por este...
Resumo: A globalização é uma realidade que, além da esfera econômica, opera efeitos também no âmbito jurídico. Some-se a isso o fenômeno das privatizações...