André L. Borges Netto

A autonomia financeira da Defensoria Pública estadual e sua…

I – Introdução Questiona-se a constitucionalidade do anteprojeto de Emenda à Constituição Estadual que visa concretizar a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 31, 2005 12 min read

O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e…

i – Introdução Mediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 28, 2005 4 min read