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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
André Lopes Marinho dos Santos
Da incidência TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS:…
Resumo: Pretende-se, no presente trabalho, defender, através de uma análise técnica e jurídica, a impossibilidade de incidência da Tarifa de Uso do Sistema de...
