André Lopes Marinho dos Santos

Da incidência TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS:…

Resumo: Pretende-se, no presente trabalho, defender, através de uma análise técnica e jurídica, a impossibilidade de incidência da Tarifa de Uso do Sistema de...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2017 20 min read