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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
André Luis Guerra
A Mudança de Entendimento Jurisprudencial Sobre a Conversão de…
Resumo: O presente artigo analisa a mudança de entendimento da jurisprudência nacional com a edição de uma lei específica, Lei nº 9.032, de 28...
A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a conversão de…
Resumo: O presente artigo analisa a mudança de entendimento da jurisprudência nacional com a edição de uma lei específica, Lei nº 9.032, de 28...
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