Andre Luis Rebelo Tenorio

Lei 8.429/92 e sua aplicabilidade aos prefeitos

Resumo: Elemento norteador, emanado de principio constitucional, norma que se impõe a uma boa administração pública é a moralidade e a ética, preceitos inerentes...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2011 17 min read