André Luiz Araújo Portela
A problemática jurídica existente atualmente sobre o assunto encontra-se de forma muito clara ao se analisar comparativamente as Leis 11.343/2006 e a então 6.368/1976,...
É entendido, nos dias atuais que, para ser crime faz-se necessário que o fato seja típico (descrito em Lei como crime) e antijurídico (contrário...
