André Luiz Moreira Fontenelle

Quebra de sigilo bancário: ordem pública ou inconstitucionalidade?

Sumário: Introdução; Conceito de sigilo bancário; Previsão constitucional do sigilo bancário; Garantias fundamentrais absolutas ou relativas?; Inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001; Conclusão. Introdução: Visa...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 31, 2003 8 min read