André Luiz Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha

Suspensão da eficácia de liminar ou sentença em mandado…

Resumo: Apresenta um estudo acerca do pedido de suspensão da eficácia de decisões liminares ou sentenças, proferidas contra o Poder Público em sede de...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2017 65 min read