André Luiz Pires de Faria

Alterações incluídas na pensão por morte e auxílio doença…

Resumo: Apresenta-se algumas das principais alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 664, de 31.12.2014, que foi convertida na lei 13.135 de 17.06.2015 no sistema...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2015 22 min read