André Nogueira Cavalcante

O caráter sancionatório da inelegibilidade por condenação criminal não…

Resumo: O presente artigo tem o objetivo de analisar as inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro à luz da Teoria Geral do Direito, nomeadamente no...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2012 25 min read