André Parmo Folloni

Crítica à interpretação dada ao art. 237 da Constituição…

Resumo: O Supremo Tribunal Federal, há mais de uma década, ao decidir a respeito de portaria do Poder Executivo, atribuiu ao art. 237 da...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2010 24 min read