Andréa Kugler Batista Ribeiro

A necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários

1. Do conceito de ato administrativo Com o escopo de servir como sustentáculo a posterior argumentação, faz-se necessário tecer, brevemente, alguns comentários acerca de...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 30, 2006 4 min read