Andréa Vasconcelos Bragato Tavares

Da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida…

Resumo: A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2013 18 min read