Antônio Fernando Amaral e Silva
1. Introdução Não se impressione o leitor com as referências ao Direito Penal Juvenil encontradas no texto. É cediço que o Estatuto da Criança...
Florianópolis, 07 de julho de 1998 Of/Gab/43.98 Senhor Secretário, Tenho a honra de submeter à elevada consideração de V. Exa. o anexo esboço para...