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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Bárbara França Brasil
Paralelo entre Mandado de Injunção, Ação de Inconstitucionalidade por…
Resumo: O presente trabalho aborda a omissão ensejadora da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, do Mandado de Injunção e do Mandado de Segurança impetrado...
