Bárbara França Brasil

Paralelo entre Mandado de Injunção, Ação de Inconstitucionalidade por…

Resumo: O presente trabalho aborda a omissão ensejadora da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, do Mandado de Injunção e do Mandado de Segurança impetrado...
Equipe Âmbito Jurídico
out 31, 2008 17 min read