Barner Silva Marques

Ação rescisória:prazo decadencial em caso de decisão proferida por…

Resumo: Uma vez atingida pelo status de coisa julgada a decisão judicial não é mais passível de discussão, pondo fim às lides, imprimindo segurança...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2016 35 min read