Beatriz Primon de Orneles

Responsabilidade por ato ilícito na esfera penal e administrativa

Ao longo das oito Constituições, a de 1988 foi a primeira a promover a participação da sociedade, mesmo que de forma viciosa; passou a...
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
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